presidente Jair Bolsonaro permanece com seu título de cidadão pessoense por uma decisão da juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti. Ela negou, nesta quarta-feira (14), um pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança protocolado pelo vereador de João Pessoa Marcos Henriques.
O vereador solicita a suspensão do Decreto Legislativo que aprovou a concessão do Título de Cidadão Pessoense a Jair Bolsonaro na Câmara Municipal de João Pessoa.
Em suas alegações, Marcos Henriques sustenta que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é necessário haver dois terços de votos favoráveis dos vereadores para a concessão de título de cidadania. Por isso, seriam necessários 18 votos a favor do título, já que a Câmara tem 27 vereadores no total.
Segundo Marcos Henriques, o Decreto Legislativo foi aprovado com 12 votos a favor, duas abstenções e três votos contrários.
A juíza considerou, no entanto, a favor da autonomia dos Poderes, inclusive o Legislativo. “Sendo assim, por considerar que a questão suscitada nestes autos, por se referir a exegese regimental, se constitui em ato interna corporis da Câmara de Vereadores, insuscetível portanto de apreciação e modificação por decisão jurisdicional, como pretendido pelo impetrante”, declarou em seu voto.