O governador João Azevêdo (PSB) sancionou, nesta quarta-feira (19), em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), uma lei que proíbe o corte dos serviços de água, luz e telefonia em finais de semana e feriados em toda a Paraíba.
A sanção do governador ao projeto de lei é de autoria do deputado Ricardo Barbosa (PSB) foi publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado.
Na publicação, o texto da lei estabelece que as empresas de concessão destes serviços públicos ficam impedidas de fazer o corte por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. Ainda foram estabelecidos os horários proibidos para o corte, que seriam entre as 12h de sexta-feira e as 8h da segunda-feira e entre as 12h do dia útil lanterior e 8h do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou municipal.
A lei entra em vigor a partir do dia de sua publicação. Segundo a lei, o consumidor que tiver o fornecimento de água, energia ou telefonia suspenso nos dias proibidos poderá acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos. O consumidor também fica desobrigado de pagar o débito que provocou o corte do serviço.