A OAB começou a se mobilizar contra uma proposta de emenda à Constituição, enviada pelo governo, que desobriga a inscrição em conselhos profissionais. Em nota divulgada nesta quinta (18), a entidade afirmou que o projeto foi apresentado “sem qualquer debate” e tem o propósito de “calar a advocacia e desproteger o cidadão”.
O presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos (foto), afirmou, em vídeo divulgado em redes sociais, que a PEC 108 promove um desmanche das entidades. O entendimento de Santos é que a proposta é inconstitucional e indevida.
O projeto foi enviado à Câmara dos Deputados no dia 9 de julho e assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Segundo o texto, desde que a ausência de regulação não apresente “risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”, a lei não estabelecerá limites à atividade profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional.
Não é especificado em quais casos a flexibilização se aplica, mas a proposta prevê uma lei federal que delimita os poderes de fiscalização e sanção dos conselhos e determina um valor máximo de taxas, anuidade e multas. Além da OAB, o CFM (Conselho Federal de Medicina) pode ser atingido caso a PEC seja aprovada.
Na nota, a OAB afirma que “a Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país –e que não dá sinais de trégua”, e que a PEC que atingir “um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem”.
O conselho afirma ter confiança de que o Congresso “rejeitará integralmente a PEC” e defende que a fiscalização do exercício profissional é um “instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade.”
Não é a primeira vez que a OAB e o governo Bolsonaro entram em conflito. No final do ano passado, o presidente disse que “nós não podemos formar jovens no Brasil, em cinco anos, no caso dos bacharéis de direito, e depois submetê-los a serem advogados de luxo em escritórios de advocacia. Advogados de luxo não, boys de luxo de escritório de advocacia”.
Bolsonaro contestava a aplicação do Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos), então defendida por Luiz Henrique Mandetta, hoje Ministro da Saúde.
Na época, Mandetta queria exigir a certificação de médicos brasileiros. Bolsonaro comparou a medida com o exame organizado pela OAB para exercer a advocacia.
Em outro embate, Bolsonaro perguntou, em entrevista para a Rádio Jovem Pan no final de junho: “para que serve essa Ordem dos Advogados do Brasil a não ser para defender quem está à margem da lei?”.
O ataque aconteceu após a entidade recomendar o afastamento de Sergio Moro em decorrência das reportagens do site The Intercept Brasil que divulgaram diálogos do ministro da Justiça quando ele era juiz federal.
No dia 5 de julho, a OAB foi uma das identidades a assinar uma nota sobre os riscos do trabalho infantil após o presidente afirmar, um dia antes, que trabalhou “com nove, dez anos de idade na fazenda” e não foi “prejudicado em nada.”
Na nota, as entidades afirmaram que “o fato de haver exemplos de pessoas que foram submetidas a tais práticas sem consequências não elimina constatação empírica de que o trabalho antes da idade permitida traz prejuízos”.