O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o texto-base do projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, prática conhecida como distrato imobiliário. O texto que passou prevê multas de até 50% sobre o valor pago pelo consumidor em caso de rescisão do negócio.
Os senadores voltarão a se reunir nesta quarta-feira (21) para analisar as emendas apresentadas ao projeto e concluir a votação. A proposta deverá ainda voltar para análise da Câmara.