Técnicos do Tribunal de Contas da União concluíram que a União não é mais obrigada a repassar R$ 3 bilhões aos Estados com base na ´Lei Kandir´ – valor que os governadores tentam elevar para R$ 8 bilhões, informa o jornal O Estado de São Paulo.
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A lei prevê que Estados sejam compensados pelo ICMS que deixam de arrecadar com a desoneração de exportações.
Emenda constitucional, no entanto, desobriga a compensação quando 80% do imposto for arrecadado no Estado.
*fonte: estadao