Durante a reunião realizada nesta terça-feira, dia 16, os vereadores congoenses aprovaram por unanimidade 04 projetos de Lei, ambos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro PL trata da autorização ao Executivo para firmar contrato em forma de comodato com a Fundação Médica Hospitalar de Congo, por um período de 2 anos, onde funcionará o Centro Municipal de Saúde.
O segundo PL, define as atividades, consideradas insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional previsto no Art. 85 da Lei Municipal 08/2005, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município. Segundo o projeto apresentado pelo prefeito Júnior, essa atividades serão avaliada pela Norma Regulamentadora n.º 15 (NR 16) e inspecionada e enquadrada pela Escola Nacional da Inspeção do Trabalho – ENIT. O projeto foi bastante discutido entre o parlamento e os servidores municipais presentes a reunião.
O terceiro PL, trata da contratação de servidores em caráter temporário, por tempo determinado de um ano, podendo este ser prorrogado por igual período, para atender necessidades de excepcional interesse público.
O último projeto trata sobre a autorização e regras de utilização de prédios públicos no município de Congo.
O presidente Lenilson lembrou que todos os projetos já tinham sido aprovados em 1º turno, na segunda-feira, dia 15, e nesta terça-feira (16), foram colocados para aprovação em 2º turno. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.