A Casa Vereador Joaquim Tavares de Lucena esteve reunida na noite desta sexta-feira, dia 01 de junho. Na ocasião, foram aprovados vários projetos, entre eles, o que autoriza doação e estabelece critérios para concessão de terrenos destinados a construção de casas a pessoas de baixa renda.
O projeto aprovado, de autoria do vereador Francisco Júnior, autoriza o prefeito Cosme Gonçalves a doar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal a pessoas de baixa renda, obedecendo aos critérios fixados na lei.
Segundo o projeto, o município fará um contrato de promessa de doação com os beneficiários, com cláusula que proíbe penhorar e inalienar o terreno pelo prazo de 10 anos. Caso haja quaisquer descumprimentos da Lei no período mínimo de 10 anos, ocorrerá a retrocessão do imóvel ao patrimônio público municipal.
“Os imóveis doados servirão exclusivamente para construção de moradia dos/as donatários/as e seus dependentes, as obras deverão ser iniciadas no período máximo de três meses e finalizadas em até 18 meses, desde o início”, explicou Francisco Júnior.
Francisco disse ao Cariri em Ação que a lei proíbe quaisquer ampliações ou transformações do imóvel sem a autorização pela Secretaria Municipal de obras, assim como, quaisquer negociações, como venda, troca, aluguel ou doação a terceiros.
Por fim, Francisco explicou que a doação é destinada as pessoas que não têm casa própria ou terreno para construir na cidade e que atendam critérios socioeconômicos.
CARIRI EM AÇÃO
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