O projeto que criminaliza a violação do direito à amamentação está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (27), às 10h. O texto assegura o direito das mães de amamentar em qualquer local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.
A proposta da ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local.
A pena para quem proibir a amamentação poderá chegar a até 100 dias-multa.