Assembleia Legislativa da Paraíba emitiu uma nota na manhã desta sexta-feira (09) informando que pretende buscar a Justiça para buscar esclarecimentos e defender a lei que estabelece diretrizes para a gratuidade no estacionamento de estabelecimentos comerciais. Três shoppings de João Pessoa conseguiram liminar junto à Justiça para que não sejam fiscalizados ou cobrados pelo que dita a nova lei, que começou a vigorar nesta quinta-feira (08).
Segundo a nota, “a grande repercussão e aceitação da nova legislação junto aos cidadãos paraibanos e até em alguns estabelecimentos que já adotam a prática, demonstra seu grande impacto social, notadamente em momento de crise que atravessa o país”.
Com a publicação da nova lei, os consumidores agora dispõem de uma carência de 20 minutos de permanência no estacionamento e poderão permanecer até cinco horas no local de forma gratuita caso tenham feito alguma compra no valor dez vezes maior do que o cobrado pelo estacionamento.
A lei, de autoria do deputado Taciano Diniz, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino.
Nota
Devido a grande repercussão e ao impacto social da Lei 11.411/2019, que garante a regulamentação da cobrança de taxa de estacionamento em Shoppings Centers, Mercados e Centros Comerciais, garantindo uma tolerância de até 20 minutos e a isenção do pagamento por até cinco horas mediante comprovação de compra no estabelecimento em valor igual ou maior que dez vezes o preço da taxa de estacionamento, a Assembleia Legislativa destaca:
1 – A Assembleia da Paraíba cumpre seu papel em legislar em prol da sociedade paraibana, entendendo que as leis aprovadas pela Casa devem levar em consideração os aspectos legais, sociais e econômicos, gerando bem-estar, equidade e proteção aos cidadãos.
2 – A grande repercussão e aceitação da nova legislação junto aos cidadãos paraibanos e até em alguns estabelecimentos que já adotam a prática, demonstra seu grande impacto social, notadamente em momento de crise que atravessa o país.
3 – A Assembleia Legislativa da Paraíba buscará esclarecer judicialmente a matéria e defenderá a legislação promulgada, em harmonia com os anseios da população paraibana, que se sentiu amparada pela nova norma e lhe trouxe benefício imediato após a sua promulgação.
