O governador da Paraíba, João Azevêdo sancionou a Lei nº 11.416 que dá poder ao agente público e ao advogado para autenticar documentos. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29).
De acordo com a lei, a autenticação dos documentos necessários à prestação do serviço público estadual será feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou pelo advogado constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
A lei de autoria do deputado João Henrique, diz que os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo administrativo estadual.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
