A Câmara de Vereadores de Congo aprovou na noite desta quinta-feira, dia 06, dois importantes projetos de lei, sendo um em primeiro turno e outro em segundo turno.
O projeto de lei aprovado em segundo turno refere-se a criação do Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Família Acolhedora, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Congo sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social do município.
O segundo projeto de lei aprovado, em primeiro turno, trata-se da autorização de abertura de crédito especial no valor R$ 456.890,24, destinados a construção de um Matadouro Municipal, pagamento de 03 parcelas atrasadas do Programa Seguro Safra que ajudará o homem do campo e ao pagamento de INSS dos servidores da Prefeitura Municipal.
Antes da aprovação, houve um amplo debate acerca do PL. Inicialmente, o presidente colocou em votação o parecer conjunto das comissões de Redação e Justiça e a de Orçamento e Finanças, havendo apenas uma emenda modificativa ao artigo 4º do PL 03/2020, apresentado pelas comissões, atendendo assim, demandas da população.
Na votação do parecer, os vereadores Pinga Fogo, Ticó e Mi de Miguel foram contrários, já o vereador Timóteo se absteve. Os vereadores Lenilson, Jucélio, Jorge Bedeu e Fabiano aprovaram parecer que orienta o prefeito a executar os recursos conforme emenda apresentada e aprovada na Câmara.
“Aprovamos um projeto que irá suprir uma demanda da população, principalmente para aqueles que necessitam de uma espaço adequado, conforme recomenda os órgão sanitários”, explicou o vereador Fabiano Bolacha.
Além da aprovação dos PL, foi apresentado um requerimento que pede abertura de uma Comissão Especial Parlamentar de Inquérito para investigar supostas irregularidades do prefeito Júnior Quirino.
De acordo com o requerimento, após aprovado, a comissão terá a finalidade de investigar e apurar possíveis irregularidades na contratação da firma “ Helvia Vilar Gomes de Amorim – ME” pela Prefeitura Municipal de Congo, cujo objeto é prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde, bem como, em relação ao estado de calamidade da COVID-19, quanto à contratação de empresa que prestou serviços na desinfecção das ruas do município, aluguel de tendas que tem servido para a instalação de barreiras sanitárias e utilizada de abrigo no mercado público municipal, que supostamente gerou desvio de finalidade e simulação no processo licitatório e com consequentes danos financeiros ao Município e a diversos serviços públicos .
Este requerimento será encaminhado para aprovação na próxima reunião, dia 13/08/2020.