No Diário Oficial do Estado (DOE-PB) desta sexta-feira (7) foi publicada a lei que proíbe a exigência da autorização do parceiro pelos planos e seguros privados de saúde para que as mulheres coloquem o Dispositivo Intrauterino (DIU) e o Sistema Intrauterino (SIU) como contraceptivo.
A lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba no último dia 15 de junho e abrange as mulheres casadas e em união estável. O projeto de lei foi de autoria da deputada estadual Pollyana Dutra (PSB) e segue o que já acontece em outros estados como Maranhão e Pará.
No texto do projeto, a deputada defendeu que autorização do marido para uso de método é uma forma de domínio e opressão sobre as mulheres. “Sendo o Brasil signatário da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, que garante o amplo direito de decidir sobre a sua vida sexual e adoção de métodos contraceptivos, qualquer forma de limitar tal liberdade às mulheres é indevida e ilegal”, explica o texto.
ClickPB