O membro da Associação Paraibana de Guardas Municipais, Evandro Matos, pertencente a Guarda Municipal em Patos, esclarece ocorrido para o Cariri Em Ação com um guarda municipal de Tabira-PE, que foi conduzido para delegacia de Monteiro/PB por porte ilegal de arma.
De acordo, com a documentação publicada por nossa Reportagem, o delegado liberou o guarda e seu armamento, nessa terça-feira (04/04), não foi realizado nenhum procedimento, por não se tratar de crime. Como explica o GM Matos:
“Desde 2018 o Supremo Tribunal Tederal através da ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Número 5948 sob a relatoria do Ministro Alexandre de Morais, tornou inconstitucional o limite populacional da lei 10.826. Onde guardas municipais de municípios menores de 500 mil habitantes NÃO tinham direito de usar armas particulares fora do serviço. Hoje independentemente da quantidade de habitantes, o guarda municipal tem direito de usar arma institucional e arma particular dentro e fora de serviço. A Guarda Municipal, está na Lei Federal 13.675, como operadores de segurança pública, temos uma lei própria que, é a Lei Federal 13.022 (estatuto geral das guardas municipais). Estamos na Lei 10.826 (estatuto de armas) e no Decreto Presidencial 9847. Onde permite o porte de arma em deslocamento entre estados limítrofes”.
Ainda segundo Matos, o GM que foi liberado já estar em serviço em seu município, ou seja, Tabira-PE.
CARIRI EM AÇÃO