Ministra do Supremo Tribunal Federal também determinou que a CPI deve resguardar o sigilo dos documentos.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de suspensão da quebra dos sigilos fiscal e bancário dos donos da empresa 123milhas, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Pirâmides Financeiras. A ministra também determinou que o colegiado deve resguardar o sigilo dos documentos da quebra, sendo que quem eventualmente divulgá-los, possibilitar ou facilitar a divulgação será responsabilizado judicialmente.
“É de se restringir, portanto, a guarda dos dados ao presidente daquela comissão, podendo ser acessados exclusivamente pelos impetrantes, seus advogados e pelos deputados federais integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, em sessão secreta, sob pena de responsabilização de quem descumprir, permitir ou facilitar o descumprimento desse dever”, afirmou.
Segundo a ministra, cabe à CPI convocar quem possa esclarecer os fatos, apresentar ou confirmar provas que sejam obtidas para o esclarecimento das questões investigadas.
Em 18 de agosto, a 123milhas anunciou a suspensão de viagens, o que afetou embarques contratados e previstos para o período de setembro a dezembro deste ano. A companhia disse que devolveria de forma integral os valores pagos pelos clientes, com correção monetária, mas por meio de vouchers. A empresa também deu entrada no processo de recuperação judicial — a dívida acumulada é de cerca de R$ 2,3 bilhões.
FONTE: Click PB
