O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas (CODEMP-PB), presidido pelo prefeito de Brejo do Cruz, Dr. Tales (PSDB), encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) uma consulta formal sobre os limites legais dos salários pagos aos presidentes das câmaras municipais paraibanas.
A iniciativa surgiu após o Consórcio identificar remunerações de parlamentares que estariam acima do teto constitucional. Diante disso, a associação também solicitou orientações de como as prefeituras e os legislativos municipais devem proceder para adequar a verba pública nesses casos.
No documento, o Consórcio apresentou quatro questionamentos. Entre eles, os prefeitos perguntam se os subsídios dos presidentes das câmaras devem seguir o teto do funcionalismo público, a exemplo dos deputados estaduais, ou se podem ser equiparados ao subsídio do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, que possui valor superior.
Outra dúvida apresentada solicita orientações sobre quais medidas devem ser adotadas quando os salários dos presidentes das câmaras ultrapassarem o teto constitucional.
O que diz o TCE-PB
A Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas informou que a Corte já possui deliberações sobre parte das questões levantadas. O órgão esclareceu que é possível haver subsídio superior para presidentes de câmaras em relação aos demais vereadores, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Segundo o assessor jurídico Sérgio Marino de Melo Dantas, o Tribunal Pleno já definiu critérios objetivos para avaliar a regularidade dos subsídios.
“O Tribunal consolidou o entendimento de que é admissível a fixação de subsídio diferenciado para o presidente do Legislativo Municipal, desde que respeitados os limites constitucionais, o teto vinculado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e o subteto correspondente ao prefeito do município.”
No entanto, o TCE reconheceu que ainda não há orientação específica sobre os procedimentos a serem adotados quando os salários ultrapassam o teto. Por isso, encaminhou a questão à Diretoria de Auditoria e Fiscalização para análise e instrução técnica.
Sobre o CODEMP-PB
O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas é composto por municípios do Sertão paraibano que atuam de forma conjunta para promover ações de desenvolvimento sustentável, articulação regional e diálogo com os governos estadual e federal.
A atual diretoria é formada por:
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Dr. Tales, prefeito de Brejo do Cruz – Presidente
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Caio Paixão, prefeito de Condado – Vice-presidente
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Leomar Jânio de Medeiros, prefeito de Belém de Brejo do Cruz – Tesoureiro
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Luana Mara de Almeida, prefeita de Cajazeirinhas – Secretária
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