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STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico

Destaque, Polícia
20/08/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem quarta-feira (19), ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero contra mulheres mesmo fora do contexto doméstico, familiar ou de relação afetiva.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Os 10 ministros que participaram do julgamento votaram pela ampliação da aplicação das medidas protetivas, e o entendimento deverá ser seguido pela Justiça em casos semelhantes.

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha são ordens dadas pela Justiça para proteger a mulher em risco, que vão desde o afastamento do agressor da residência e proibição de contato com a vítima à proteção do patrimônio da mulher. Como:

Afastamento: deixar imediatamente a casa ou local de convivência com a vítima.
Distância: manter limite mínimo de distância da mulher, dos familiares e das testemunhas.
Contato proibido: não se comunicar com a vítima por telefone, e-mail ou redes sociais.
Lugares proibidos: não frequentar locais específicos para evitar qualquer encontro com a vítima, como local de trabalho.

CARIRI EM AÇÃO

Com MaisPB

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