A Comissão Mista do Congresso Nacional, responsável por analisar a proposta legislativa conhecida como “taxa das blusinhas”, aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto que elimina o imposto de 20% aplicável a compras internacionais cujo valor não ultrapassa US$ 50 (aproximadamente R$ 257), realizadas através de remessas postais feitas pela internet.
A iniciativa agora está submetida à análise dos plenários da Câmara e do Senado. Há expectativas de que a MP 1.357 de 2026, elaborada pelo Executivo e editada por ele, seja aprovada nas duas casas legislativas nesta semana, dado que perderá sua validade na próxima terça-feira (8).
Na defesa da aprovação, a relatora da medida, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou a isenção de tributos federais concedida a brasileiros que realizam deslocamentos ao exterior e podem adquirir até US$ 1 mil em compras sem incidência fiscal.
“Existe uma clara disparidade no tratamento das compras internacionais feitas por diferentes grupos sociais. Tributar pesadamente essa remessa, enquanto se mantém a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais abastado e sobrecarregar o do mais vulnerável”, afirmou.
Leila Barros implementou alterações na proposta que chegou do Executivo, aceitando uma emenda que anula o imposto de importação de medicamentos, que não possui equivalente direto no sistema tributário brasileiro.
A proposta aprovada pela Comissão ainda contempla uma redução de 60% para 30% da alíquota de importação aplicável a compras de até US$ 3 mil por remessas postais provenientes do exterior.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a mudança, argumentando que a redução das alíquotas pode prejudicar os produtores locais:
“Não podemos continuar taxando. Precisamos de isonomia. Como garantimos que o trabalhador chinês seja incentivado em detrimento do nosso trabalhador nacional?”
Além das alterações na MP, a relatora incluiu previsão de uma avaliação periódica, a ser conduzida pelo Ministério da Fazenda, visando analisar os impactos econômicos da isenção proposta.
“A senadora Leila fez a modificação para atender a uma preocupação levantada pelo setor produtivo e busca assegurar transparência para acompanhar os efeitos dessa política”, informou a assessoria da relatora.
O Fazenda Pública deverá submeter um primeiro relatório em novembro deste ano, com novas avaliações a cada seis meses, contendo indicadores como emprego, renda, competitividade nacional e arrecadação.
A avaliação periódica da política de isenção dessas importações também deverá ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Resto do regime de tributação diferenciado para essas compras ainda passará por avaliação anual do Congresso Nacional.
A MP referente à taxa das blusinhas enfrenta oposição de setores empresariais nacionais que denunciam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, especialmente da China.
Por outro lado, o governo defende que a medida favorece o consumo popular e contribui para a formalização dessas operações, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal.
O relatório da senadora Leila Barros também incluiu novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos dessas importações, visando identificar e combater fraudes.
“Elas devem garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões atípicos de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.”
Em caso de descumprimento das regras de fiscalização, prevê-se uma série de sanções, que variam desde advertências até multas proporcionais às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária de atividades e, em casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado nacional.
Fonte: Portal Correio
