A advogada e desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Giovanna Mayer, destacou uma importante decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que mantém os efeitos da lei que garante transporte intermunicipal gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, nas condições previstas pela legislação estadual.
Por meio das redes sociais, a jurista explicou que a Lei Estadual nº 14.466/2026 assegura o benefício para deslocamentos entre municípios paraibanos destinados à realização de consultas, exames, tratamentos e acompanhamento médico.
“Pessoas autistas em deslocamento para outros municípios no estado da Paraíba possuem direito à gratuidade no transporte intermunicipal, tanto a pessoa como o seu acompanhante, desde que esteja em deslocamento em razão de consultas, exames ou acompanhamento médico nessas outras cidades”, explicou Giovanna.
A advogada também chamou atenção para o fato de que a legislação foi alvo de questionamento judicial, mas teve seus efeitos mantidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
“Isso é o que diz a Lei 14.466 da Paraíba, que foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a validação e a garantia do direito a essas pessoas”, destacou.
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJPB, que indeferiu o pedido de suspensão da norma no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0813842-15.2026.8.15.0000. Dessa forma, a legislação permanece em vigor até o julgamento definitivo da ação.
Ao abordar o assunto, Giovanna Mayer reforçou a importância de divulgar informações sobre direitos garantidos por lei, especialmente aqueles que beneficiam pessoas com autismo e suas famílias.
A manutenção dos efeitos da legislação representa uma medida relevante para facilitar o acesso a serviços de saúde, principalmente para famílias que precisam viajar frequentemente a outros municípios em busca de atendimento especializado.
A advogada encerrou sua explicação incentivando a população a conhecer melhor o direito assegurado pela legislação paraibana.
CARIRI EM AÇÃO
