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Câmara Municipal de Santa Luzia aprova nova Lei Orgânica e marca avanço na organização administrativa do município

A Câmara Municipal de Santa Luzia aprovou a nova Lei Orgânica do município, concluindo um processo de revisão e atualização da legislação que estabelece as principais regras de organização política e administrativa local.

A atualização foi discutida ao longo do ano pelo Poder Legislativo. Em outubro, a Câmara realizou uma audiência pública para apresentar as propostas e receber sugestões da população, reforçando a participação da comunidade no processo de revisão.

A Lei Orgânica funciona como uma espécie de Constituição municipal e define competências dos poderes, organização da administração pública, direitos da população e normas que orientam o funcionamento do município.

O processo de revisão também contou com apoio de consultoria jurídica especializada. Em fevereiro, a Câmara formalizou a contratação de serviços para a reforma e adequação integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno, incluindo a atualização dos textos conforme alterações constitucionais e entendimentos dos tribunais.

Com a aprovação do novo texto, Santa Luzia passa a contar com uma legislação orgânica atualizada, alinhada às mudanças ocorridas no ordenamento jurídico e às necessidades atuais da administração municipal.

CARIRI EM AÇÃO
Com Brejo News
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