Durante sessão ordinária realizada na noite da última quarta-feira (07), a Câmara Municipal do Congo aprovou, por unanimidade, importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, voltados à adequação orçamentária, investimentos em infraestrutura e estímulo ao empreendedorismo local.
O Projeto de Lei nº 13/2025 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, destinado à criação de dotações orçamentárias não previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025. A medida contempla a inclusão de despesa não consignada e está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/64.
Já o Projeto de Lei nº 14/2025 também trata da abertura de crédito adicional especial, mas com finalidade específica: a construção de um Parque de Eventos no município. A proposta altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA 2025, incluindo a Ação Governamental nº 1042 – “Construir Parque de Eventos” – no planejamento financeiro do próximo ano.
Além das propostas de ajuste orçamentário, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 15/2025, que institui o programa “Cidade que Empreende”. A iniciativa visa fomentar o desenvolvimento econômico e social de Congo, com foco no apoio ao empreendedorismo local, geração de emprego, fortalecimento de pequenos negócios e incentivo à economia solidária. O programa também prevê acesso a crédito orientado, assistência técnica, tecnologias de produção e apoio à logística para mercados consumidores.
Após a apreciação e aprovação unânime da pauta, o presidente da Casa, vereador Jucélio Quintans, agradeceu a presença dos demais parlamentares e declarou encerrada a sessão.
CARIRI EM AÇÃO
