Na noite desta sexta-feira, 20 de junho, representantes da Guarda Civil Municipal de Patos se reuniram com o deputado federal e presidente da Câmara, Hugo Motta, para oficializar o pedido de andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo. A proposta visa incluir os guardas municipais e agentes de trânsito no caput do artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-os formalmente como integrantes do sistema de segurança pública.
A PEC já foi aprovada por unanimidade no Senado Federal e atualmente aguarda despacho na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o corregedor da GCM de Patos, Evandro, enfatizou a importância do apoio de parlamentares da região, especialmente de Patos, cidade que possui Guarda Municipal e agentes de trânsito atuantes.
“Esse pedido tem uma relevância fundamental, pois a aprovação da PEC permitirá que as Guardas Municipais e os agentes de trânsito passem a ter acesso a recursos fundo a fundo, diretamente do Governo Federal, assim como já ocorre com as demais forças de segurança como a Polícia Civil, Militar e Federal. Trata-se de uma reparação histórica e de um passo essencial para o fortalecimento das corporações municipais”, afirmou Evandro.
O deputado Hugo Motta garantiu que, após o recesso parlamentar, dará encaminhamento ao tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto da PEC já conta com respaldo jurídico consolidado, tendo sido pacificado pelo Supremo Tribunal Federal através da ADPF 995 e do Tema 656, que reconhecem as Guardas como parte do sistema de segurança pública.
“Recebemos com respeito e atenção esse pleito da GCM de Patos, uma instituição que atua com seriedade e compromisso. Após o recesso, daremos o encaminhamento necessário à proposta na CCJ”, afirmou o deputado.
CARIRI EM AÇÃO
