A Câmara Municipal do Congo realizou na última quarta-feira (22), mais uma sessão ordinária na Casa José Jorge de Sousa. Na ocasião, foram apreciados e aprovados dois projetos de lei e um requerimento de relevante interesse para a população congoense.
O Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial. O crédito tem como finalidade a inclusão de fonte de recurso não consignada no orçamento vigente, conforme as disposições da Lei Federal nº 4.320/64. A proposta altera o Plano Plurianual (Lei nº 248/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 328/2024) e a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 342/2024), com o objetivo de ajustar o planejamento financeiro do município para o exercício de 2025.
Já o Projeto de Lei nº 30/2025, também de autoria do Poder Executivo, segue o mesmo princípio de adequação orçamentária, autorizando a abertura de crédito adicional especial para inclusão de ação não prevista no orçamento, desta vez destinada à construção de uma garagem para a Secretaria de Educação. A medida busca garantir melhor estrutura e condições de trabalho para o setor educacional do município.
Além dos projetos, foi aprovado o Requerimento nº 34/2025, de autoria do vereador Ademir de Oliveira, solicitando que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura e em parceria com a CAGEPA, realize a extensão da rede de água no Distrito do Pindurão, beneficiando casas localizadas em território congoense.
Na justificativa, o parlamentar destacou a importância do pedido, ressaltando que muitos moradores da localidade ainda não têm acesso à água encanada, o que compromete o bem-estar e a saúde pública da população.
Após a apreciação e votação das matérias, o presidente da Câmara, vereador Jucélio Quintans, agradeceu a presença dos demais parlamentares e declarou encerrada a sessão.
