A Câmara Municipal do Congo realizou, na última terça-feira (09), a sessão que marcou o encerramento das atividades legislativas de 2025. Na oportunidade, os vereadores aprovaram em segundo turno três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, todos voltados ao fortalecimento da gestão pública, ao desenvolvimento econômico e à modernização administrativa do município.
O primeiro projeto aprovado estabelece a estimativa de receita e a fixação das despesas do município para o ano de 2026.
A proposta define um orçamento previsto de aproximadamente R$ 50,5 milhões, distribuído entre as diversas funções de governo, como saúde, educação, assistência social, agricultura, infraestrutura e administração pública.
O texto detalha as receitas correntes, receitas de capital, deduções do FUNDEB e a organização dos gastos por categorias econômicas. O projeto serve como base para a execução financeira do próximo ano e garante a continuidade dos programas e serviços essenciais oferecidos à população.
O segundo projeto aprovado institui o Estatuto Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa estabelece normas locais para facilitar, simplificar e regulamentar o funcionamento de pequenos negócios no município.
Entre os principais pontos, o estatuto garante:
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tratamento jurídico diferenciado e favorecido;
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simplificação de processos;
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incentivo à formalização;
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adequação às diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
O projeto fortalece o ambiente de negócios no Congo, promovendo mais oportunidades para empreendedores e estimulando o desenvolvimento econômico local.
O terceiro projeto aprovado dispõe sobre a instituição de uma taxa administrativa municipal de fiscalização da execução contratual, conforme previsto no Código Tributário Municipal (art. 181).
A nova taxa será aplicada sobre contratos firmados com a Administração Pública e tem como finalidade custear:
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fiscalização de contratos;
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acompanhamento da execução contratual;
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despesas administrativas relacionadas ao processo.
O texto reforça que o valor arrecadado será utilizado exclusivamente para ações de gestão, controle e melhoria da administração pública.
O presidente da Casa, vereador Jucelio Quintans, destacou o trabalho desenvolvido pelos parlamentares ao longo de 2025, enfatizando a responsabilidade e o compromisso com o município:
“Encerramos este ano com um saldo extremamente positivo. A Câmara apreciou e aprovou projetos importantes, sempre pensando no bem do povo do Congo. Agradeço a cada vereador pelo empenho, diálogo e dedicação ao longo de todo o ano legislativo.”
Jucelio ainda reforçou a importância da harmonia entre os poderes: “O Executivo enviou matérias fundamentais, e o Legislativo cumpriu seu papel com seriedade. Quem ganha com isso é a população.”
CARIRI EM AÇÃO
