A Câmara Municipal de Congo realizou, na última terça-feira (24), mais uma sessão ordinária, marcada pela aprovação do Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes.
O Projeto de Lei, encaminhado pelo Gabinete da Prefeita, atualiza os valores financeiros dos Anexos II e IV da Lei Municipal nº 135/2015, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério Público Municipal, com alterações já promovidas pela Lei nº 26/2022.
De acordo com o texto aprovado, os vencimentos básicos dos profissionais do magistério serão reajustados em 5,4%, seguindo a atualização do piso salarial profissional nacional para o ano de 2026, conforme a Medida Provisória nº 1.334/2026. O reajuste terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
A proposta também autoriza as Secretarias de Finanças, Administração e Educação a realizarem as adequações financeiras necessárias para garantir a implementação dos novos valores, com despesas correndo por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo destacou que a medida está em consonância com a legislação federal que regulamenta o piso salarial nacional do magistério, reforçando o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da educação básica.
Após a apreciação e votação da pauta do dia, o presidente da Casa, vereador Jucelio Quintans, agradeceu a presença dos demais parlamentares e declarou encerrada a sessão.
CARIRI EM AÇÃO
