A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Amparo referentes ao exercício financeiro de 2025. A decisão ocorreu durante sessão realizada na última quinta-feira (10).
De acordo com o julgamento, foram identificados pagamentos de remunerações e subsídios parlamentares acima dos limites considerados regulares. O Ministério Público de Contas apontou, especificamente, a ausência de previsão normativa que autorizasse um acréscimo de 50% na remuneração do presidente da Câmara. Com isso, o presidente Flávio Carneiro Feitoza foi responsabilizado pela devolução de R$ 30 mil aos cofres públicos, além de receber multa individual de R$ 2 mil.
O julgamento acompanhou a proposta do relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso ao Tribunal Pleno do TCE-PB, dentro dos prazos regimentais.
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