Corte estabelece critérios para que canais sejam vinculados às campanhas ou não, como o uso de dinheiro dos candidatos
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta sexta-feira uma mudança na resolução sobre propaganda eleitoral para definir critérios para o funcionamento de canais de WhatsApp vinculados às campanhas. As regras foram elaboradas após um impasse envolvendo o canal ‘Exército do Lula’, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). Decisões conflitantes sobre o caso expuseram e aumentaram uma crise interna na Corte eleitoral.
Um dos pontos em discussão era se o canal criado por Janones teria que ser obrigatoriamente vinculado e cadastrado pela campanha de Lula. Representantes do PT queriam que o meio fosse considerado independente, já que era administrado pelo deputado.
Com a vinculação, o conteúdo publicado no canal passa a ser de responsabilidade da campanha. O “Exército do Lula” foi cadastrado pela equipe jurídica de Lula após o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, apontar a obrigatoriedade dessa vinculação.
Conforme as novas regras, a vinculação de canais, fóruns online e outras plataformas às campanhas será definida a partir de critérios “indicativos de recomendação, colaboração ou controle”.
A nova norma estabelecida pelo TSE diz que uma campanha terá que cadastrar os canais nos seguintes casos:
- se há uso, pelo canal, de recursos das campanhas;
- se há uso de suporte material ou recursos humanos, inclusive por “intercâmbio habitual” de conteúdo cedido pela campanha, “ressalvada a mera circulação de conteúdos difundidos na campanha”;
- se há utilização de suporte técnico ou tecnológico das campanhas;
- se há divulgação do link de convite ou do endereço do canal nos perfis ou canais oficiais da campanha;
- se há direcionamento sistemático dos seguidores do canal aos perfis ou canais oficiais da campanha, mediante “atuação coordenada”;
- se há orientação da campanha sobre o conteúdo, a frequência de publicação ou as metas do canal;
Procurada, a campanha do PT ainda não se manifestou se irá manter o canal vinculado ao projeto de reeleição de Lula ou se o grupo ficará sob a responsabilidade de Janones.
Se a conta ficar sob o controle do deputado, o parlamentar estará impedido, por exemplo, de tentar impulsionar conteúdo de perfis oficiais do presidente, como estabelece a norma.
O detalhamento sobre a regras de inscrição de canais é importante para as campanhas para que os candidatos não sejam punidos por eventuais crimes eleitorais cometidos por apoiadores.
Ainda segundo a nova resolução do TSE, algumas condutas não caracterizam o vínculo de um canal com uma campanha, como a participação do candidato em um conteúdo produzido a convite dos administrados, “sem contrapartida ou habitualidade”. Neste caso, a manifestação seria enquadrada como menção “isolada”.
O texto diz ainda que o enquadramento de um canal como vinculado à campanha exige a demonstração da ligação por “elemento objetivamente verificável”.
Quando houver a vinculação, a campanha deve informar o canal à Justiça eleitoral e deverá “zelar pela licitude” dos conteúdos nele divulgados.
Canal com 4 milhões de usuários
O grupo “Exército do Lula”, com mais de 4,8 milhões de seguidores, foi alvo de representação de Flávio Bolsonaro, sob argumento de que espalhava fake news, e o presidente do TSE chegou a ordenar sua retirada do ar. A medida, porém, foi revertida posteriormente pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva.
Levantamento feito pelo GLOBO identificou cinco mensagens com conteúdo falso ou enganoso publicadas no canal. Do outro lado da disputa, no canal “Tropa do Flávio”, com 1,9 milhão de usuários, foram dez mensagens identificadas.
O canal ligado a apoiadores de Flávio também foi registrado pela campanha do PL junto ao TSE.
O canal do WhatsApp funciona de forma diferente de grupos tradicionais do aplicativo. Neste espaço, apenas quem é o administrador pode fazer postagens, e os demais participantes interagem compartilhando os conteúdos ou reagindo ao que é veiculado com emojis.
No contexto da campanha, ambos os lados tentam empregar um linguajar bélico para mobilizar os inscritos e difundir o conteúdo elaborado pelo dono da conta.
O “Exército do Lula” gerou preocupação na campanha de Flávio logo após o fim do primeiro turno, quando Janones conseguiu fazer o espaço saltar, em poucos dias, de 50 mil pessoas para mais de 4 milhões.
A partir da mobilização da esquerda, aliados de Flávio resolveram adotar a mesma estratégia. Buscaram, então, anabolizar o “Tropa do Flávio” para conter a mensagem do lado adversário nas redes sociais.
O canal do WhatsApp é visto pelas campanhas como um “canhão”. Capaz de alterar, por exemplo, os assuntos mais falados na rede social “X” em poucos minutos. Ou então forçar o algoritmo do Instagram a entregar a mensagem desejada pela replicação em massa.
Uma das estratégias de Janones é justamente estabelecer uma “missão” aos usuários para alcançar esses objetivos nessas duas redes sociais.
Especialistas: resolução traz regras claras
Especialistas em direto digital avaliam que a norma esclarece o critério para a vinculação de um canal à campanha. Para Eduardo Sant’Anna, do escritório Simões e Sant’Anna Advogados, os responsáveis pela candidatura agora podem ter certeza sobre quando há a necessidade ou não de se fazer esse cadastramento.
— Com essa nova resolução, ficam claros os critérios para que se considere vinculados grupos de conversas a determinada campanha política. Resumidamente, havendo o apoio da campanha, com materiais, pessoas ou divulgação, o candidato passa a ser obrigado a registrar o grupo junto ao TSE, assim como já fazia com páginas de redes sociais, além de ser responsável pelo seu conteúdo, principalmente em relação a fake news e calúnias contra adversários.
Hítalo Silva, do WFaria Advogados, afirma que o regramento é importante para evitar a campanha disfarçada e proteger o apoiador espontâneo. Ele ressalta que, se houver desinformação reiterada, o canal pode ser derrubado.
— A resolução do TSE cria critérios objetivos para separar o apoiador espontâneo da estrutura de campanha disfarçada. Até agora, a questão era decidida por liminares que se contradiziam. O Tribunal fixou uma régua única: basta um indício concreto para o canal ser considerado vinculado à campanha. Esse indício pode ser o uso de recursos, pessoal ou suporte técnico da campanha, a divulgação do link nos perfis oficiais, o direcionamento coordenado de seguidores ou a orientação da campanha sobre conteúdo e metas — afirma o especialista.
Já Wilson Sales Belchior, doutor em Direito Constitucional e especializado em Direito Digital e Inteligência Artificial, diz que a diferenciação pode tornar mais previsível a atuação da Justiça Eleitoral e dar maior segurança aos participantes do debate político.
— Quando existe vinculação, as consequências vão além da obrigação de registro. A norma explicita o dever dos responsáveis pelo canal e da campanha de zelar pela licitude das publicações. A divulgação reiterada de conteúdos fabricados ou manipulados nas hipóteses proibidas pela resolução pode levar à indisponibilização do canal. Na prática, isso recomenda definir responsáveis, revisar os procedimentos de publicação e adotar mecanismos para identificar e corrigir irregularidades.
Tentativa de acordo no TSE
A resolução do TSE foi redigida nesta manhã, em comum acordo pelos ministros, durante reunião que contou com a participação de todos os integrantes do tribunal.
Os magistrados discutiram alterações na resolução que disciplina a propaganda eleitoral, com o objetivo de estabelecer parâmetros para diferenciar canais oficiais das campanhas daqueles mantidos de forma independente.
Há uma expectativa de que a resolução e eventual análise da vinculação do ‘Exército do Lula’ à campanha do presidente possa destravar as negociações de um acordo para suspender pelo menos parte do estoque das ações eleitorais da disputa presidencial até o segundo turno.
A definição dos parâmetros era uma das principais demandas da equipe jurídica de Lula nas negociações com o TSE.
Os advogados da campanha petista defendiam que a Justiça Eleitoral estabelecesse uma distinção clara entre os canais mantidos oficialmente pelas candidaturas e aqueles administrados de forma autônoma por apoiadores, sem vinculação direta com a estrutura eleitoral.
Nos bastidores, integrantes da equipe jurídica petista afirmavam que a falta de uma solução para o funcionamento dos canais tornava difícil a assinatura de qualquer entendimento.
A avaliação era que não haveria condições de avançar nas negociações sem uma definição sobre quais canais estariam sujeitos às obrigações impostas às campanhas.
Com O Globo
