Consta no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 7, o veto do governador João Azevedo (PSB) à lei de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB) que exigia “ficha limpa” para nomeação nos cargos comissionados do Estado. Nas razões do veto, o governador explica que o texto é inconstitucional. “Além disso, com a devida vênia, considerando a forma como redigido, penso que também contraria o interesse público”.
“Há de se observar a existência de vício de iniciativa na proposição que impede o seu regular prosseguimento. Tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional, uma vez que rompe com independência entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo invade competência privativa do Poder Executivo”, diz um trecho do veto.
O governador ainda cita que “a escolha de servidor para ocupar cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo estadual está balizada num perfil de conduta capaz de demonstrar integridade e moralidade do servidor nomeado. Basta verificar as nomeações feitas para os cargos comissionados e facilmente se constatará a lisura dessa informação”.
