A vota\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4917, 4916, 4918 e 4920 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), agendado pelo dia 20 de novembro deve garantir aos 223 munic\u00edpios paraibanos um total de R$ 5.153.744.385 em arrecada\u00e7\u00e3o de royalties, com b\u00f4nus por meio do Fundo Especial do Petr\u00f3leo. Sem o b\u00f4nus a quantia destinada seria de R$ 471.340.952. As ADIs est\u00e3o suspendendo dispositivos da Lei 12.734\/2012, em especial no artigo 20, e apontou que a produ\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo no pr\u00e9-sal pertence \u00e0 Uni\u00e3o, pois \u00e9 feita a muitas milhas da costa mar\u00edtima. Assim, qualquer divis\u00e3o deve contemplar o Pa\u00eds como um todo.
A institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 organizando uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o de prefeitos para o dia da vota\u00e7\u00e3o no STF. O presidente George Coelho disse que esse ser\u00e1 o grande desafio para a entidade no final do ano. De acordo com ele, \u00e9 preciso se fazer presente para que os ministros vejam a uni\u00e3o dos gestores em prol dos recursos que ser\u00e3o fundamentais para manuten\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es municipais.
Coelho lembrou que o movimento pressionando o STF para colocar a mat\u00e9ria em pauta teve in\u00edcio na Para\u00edba, com a mobiliza\u00e7\u00e3o dos gestores locais, que levaram a proposta de realizar um ato em frente ao Supremo, durante a Marcha Nacional dos Prefeitos deste ano, em Bras\u00edlia.
\u201c\u00c9 importante que o Supremo Tribunal Federal tome uma decis\u00e3o sobre os royalties, para que possamos resolver problemas que comprometem a\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas oferecidas a popula\u00e7\u00e3o. Os munic\u00edpios brasileiros v\u00eam sofrendo graves preju\u00edzos financeiros por conta desse impasse. N\u00f3s da Famup, juntamente com a CNM estamos confiantes em um entendimento positivo por conta dos ministros para que esses recursos sejam liberados\u201d, destacou George Coelho.
O presidente da Famup disse ainda que essa delibera\u00e7\u00e3o por parte do STF \u00e9 um avan\u00e7o do movimento municipalista e da XXII Marcha. Os consultores jur\u00eddicos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) que atuam nestes processos \u2013 Elena Garrido, Paulo Caliendo e Ricardo Hermany \u2013 acreditam que a delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel aos munic\u00edpios, especialmente porque a lei aprovada pelo Congresso Nacional, em 2012, contemplou o que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Os juristas da Confedera\u00e7\u00e3o voltam a lembrar de posi\u00e7\u00f5es a favor da tese municipalista, como o parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e o da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR). A entidade, ainda em 2014, apresentou \u00e0 PGR \u2014 em audi\u00eancia com o Procurador Geral da Rep\u00fablica na oportunidade, Rodrigo Janot, e com o ent\u00e3o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, acompanhado de consultores da entidade \u2014 dados t\u00e9cnicos, mostrando a constitucionalidade da lei e o impacto da ADI nos cofres municipais. Essas informa\u00e7\u00f5es foram comtempladas favoravelmente no parecer enviado ao Supremo, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos para o benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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