Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba. 27\/2017 foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e, em seguida, no Plen\u00e1rio do Senado Federal, na \u00faltima semana, retornando para a C\u00e2mara dos Deputados, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas no Senado. O texto \u00e9 oriundo de iniciativa popular (com mais de 1,7 milh\u00e3o de assinaturas), ficando conhecido como \u201c10 medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o\u201d, que originalmente previam in\u00fameras modifica\u00e7\u00f5es no ordenamento jur\u00eddico, dentre as quais algumas n\u00e3o foram admitidas no processo legislativo, com a justificativa de que deveriam ser discutidas no momento oportuno, especialmente no \u00e2mbito da reforma do C\u00f3digo de Processo Penal e do Pacote Anticrime, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Transpar\u00eancia, accountability, participa\u00e7\u00e3o popular, efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o articulam aspectos essenciais de inova\u00e7\u00e3o social e institucional em um regime pol\u00edtico democr\u00e1tico, tendo como paradigma o reconhecimento do aprimoramento das institui\u00e7\u00f5es enquanto valor essencial \u00e0 vida e ao bem-estar, em um processo cont\u00ednuo de descobertas acerca das alternativas mais vi\u00e1veis para efetivar o arcabou\u00e7o axiol\u00f3gico que fundamenta o Estado de Direito Constitucional brasileiro e, por conseguinte, o conjunto de aspectos que concretiza a governan\u00e7a democr\u00e1tica em um pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
No PLC, os temas centrais dizem respeito \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de \u201ccaixa dois eleitoral\u201d e \u201ccompra de votos\u201d, classifica\u00e7\u00e3o dos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como crimes hediondos, altera\u00e7\u00e3o das penas m\u00ednimas e m\u00e1ximas de crimes ligados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, de acordo com os valores envolvidos e o preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio, presta\u00e7\u00e3o de contas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (estat\u00edsticas sobre o julgamento de a\u00e7\u00f5es criminais e de improbidade administrativa), criminaliza\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas dos advogados, junto com o exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o e abuso de autoridade, este \u00faltimo restrito \u00e0 pr\u00e1ticas que revelem-se em manifesto benef\u00edcio ou preju\u00edzo de outrem ou de si mesmo, a fim de evitar sua banaliza\u00e7\u00e3o, segundo o pr\u00f3prio relator no Senado.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei em seu cerne prop\u00f5e-se ao aperfei\u00e7oamento institucional e o aprofundamento da democracia, na perspectiva de cumprir as diretrizes estabelecidas no texto constitucional, inserindo na realidade exig\u00eancias de governan\u00e7a democr\u00e1tica, na perspectiva de maior participa\u00e7\u00e3o, di\u00e1logo e pluralismo, refor\u00e7ando a necessidade de transpar\u00eancia e accountability.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, destaque-se a nota p\u00fablica do Conselho Federal da OAB sobre a tem\u00e1tica, na qual restou consignado expressamente o \u201cgrande avan\u00e7o para o combate a corrup\u00e7\u00e3o e para a atualiza\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u201d, bem como a resposta \u201cao grande anseio da sociedade brasileira por mais justi\u00e7a e mais efici\u00eancia no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, ambos proporcionados pela aprova\u00e7\u00e3o do texto no Senado Federal. <\/p>\n\n\n\n
Wilson Sales Belchior – <\/strong>Graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gest\u00e3o Empresarial e mestrando em Direito e Gest\u00e3o de Conflitos na UNIFOR. Tamb\u00e9m possui curso de curta dura\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma institui\u00e7\u00e3o participou de s\u00e9rie de pesquisa avan\u00e7ada. Palestrante, professor universit\u00e1rio em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de not\u00edcias e editoras de circula\u00e7\u00e3o nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comiss\u00e3o Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial do CFOAB (2018). Atualmente \u00e9 Conselheiro Federal eleito para o tri\u00eanio 2019-2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba. 27\/2017 foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e, em seguida, no Plen\u00e1rio do Senado Federal, na \u00faltima… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":101009,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-103051","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103051","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=103051"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103051\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":103052,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103051\/revisions\/103052"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/101009"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=103051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=103051"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=103051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}