A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, trouxe \u00e0 legalidade uma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito tempo praticada na informalidade: o contrato intermitente.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, o regime de contrata\u00e7\u00e3o intermitente cria a possibilidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de maneira espor\u00e1dica, mediante convoca\u00e7\u00e3o, sendo que o trabalhador, embora formalmente empregado, receber\u00e1 seu sal\u00e1rio somente pelo tempo efetivamente trabalhado, n\u00e3o recebendo pelo per\u00edodo inativo. A convoca\u00e7\u00e3o para o trabalho pode ser determinada em horas, dias ou meses, ou seja, o empregado pode ser contratado para trabalhar por 8 horas, 20 dias ou dois meses, dependendo da necessidade do seu empregador.<\/p>\n\n\n\n
Uma das caracter\u00edsticas desse contrato \u00e9 a n\u00e3o exclusividade, pois o empregado pode ter mais de um empregador e, inclusive, prestar servi\u00e7os aut\u00f4nomos durante o per\u00edodo de inatividade.<\/p>\n\n\n\n
O empregado contratado de forma intermitente ser\u00e1 convocado para o trabalho por qualquer \u201cmeio de comunica\u00e7\u00e3o eficaz\u201d, com, pelo menos, tr\u00eas dias de anteced\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo que na convoca\u00e7\u00e3o h\u00e1 a necessidade de esclarecer qual o servi\u00e7o e a jornada que est\u00e1 sendo contratada. Recebida a convoca\u00e7\u00e3o, o empregado ter\u00e1 o prazo de um dia \u00fatil para responder. Caso o empregado aceite a convoca\u00e7\u00e3o e n\u00e3o compare\u00e7a para trabalhar, pagar\u00e1 ao seu empregador multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida, permitida a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao final do per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o empregado receber\u00e1, al\u00e9m de sua remunera\u00e7\u00e3o, f\u00e9rias proporcionais +1\/3, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional e repouso semanal remunerado. Ainda, o empregador deve recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria proporcional ao sal\u00e1rio pago e o dep\u00f3sito de FGTS. Com rela\u00e7\u00e3o as f\u00e9rias, prev\u00ea a reforma trabalhista que \u201ca cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um m\u00eas de f\u00e9rias, per\u00edodo no qual n\u00e3o poder\u00e1 ser convocado para prestar servi\u00e7os pelo mesmo empregador.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Conceituado o contrato intermitente, necess\u00e1rio analisar as d\u00favidas que a reforma trabalhista n\u00e3o respondeu sobre o contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n\n\n\n – CONTRATO ZERO HORA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Partindo do pressuposto de que o empregador s\u00f3 chamar\u00e1 o empregado contratado de forma intermitente quando houver necessidade, cria-se a possibilidade de uma pessoa ter emprego, por\u00e9m, n\u00e3o ter trabalho. Isto porque o empregador poder\u00e1 ficar horas, dias ou meses sem demandar trabalho, fazendo com que o empregado, consequentemente, fique sem receber sal\u00e1rio. Este cen\u00e1rio pode, ainda, camuflar estat\u00edsticas sobre desemprego, vez que, como explicado, uma pessoa que assinou contrato intermitente, mas n\u00e3o foi chamada para trabalhar e n\u00e3o recebeu sal\u00e1rio, ser\u00e1 considerada formalmente empregada. Ainda, a hip\u00f3tese de n\u00e3o ter um sal\u00e1rio m\u00ednimo garantido \u00e9 contr\u00e1rio a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, em seu 7\u00ba artigo, garante o direito a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n – SAL\u00c1RIO MENSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o artigo 459 da CLT que o pagamento do sal\u00e1rio, independente da modalidade do trabalho, n\u00e3o pode ser estipulado em per\u00edodo superior a 1 (um) m\u00eas. Por\u00e9m, a reforma trabalhista, ao criar o contrato intermitente, consignou que a remunera\u00e7\u00e3o do empregado contratado nessa modalidade ser\u00e1 devida somente ao final da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Assim, se, por exemplo, tratar-se de um servi\u00e7o de dura\u00e7\u00e3o superior a um m\u00eas, o pagamento ocorrer\u00e1 de maneira diversa do que prev\u00ea o artigo 459 da CLT. Ou seja, a CLT cria confus\u00e3o ao dispor de artigos contradit\u00f3rios entre si!<\/p>\n\n\n\n – ESTABILIDADE ACIDENT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo curiosa \u00e9 a possibilidade do empregado ser contratado de forma intermitente para trabalhar por um per\u00edodo de uma hora e, nesse per\u00edodo, se acidentar. Nessa hip\u00f3tese, restar\u00e1 caracterizado o acidente de trabalho e, consequentemente, a estabilidade pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio. Agora, a pergunta: como ficar\u00e1 o per\u00edodo de estabilidade? O empregador ser\u00e1 obrigado a contratar o empregado com prazo indeterminado? O empregado ter\u00e1 uma prefer\u00eancia para ser convocado na modalidade intermitente?<\/p>\n\n\n\n – INSS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o relevante sobre contrato intermitente \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do empregado junto ao INSS. \u00c9 sabido que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias s\u00e3o calculadas e recolhidas conforme a remunera\u00e7\u00e3o mensal. Assim, caso o empregado contratado de forma intermitente n\u00e3o seja convocado para trabalhar durante um m\u00eas (ou seja pouco chamado a ponto de n\u00e3o receber o sal\u00e1rio m\u00ednimo), seu recolhimento previdenci\u00e1rio n\u00e3o atingir\u00e1 o valor m\u00ednimo da contribui\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o m\u00eas trabalhado n\u00e3o contar\u00e1 como tempo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para a aquisi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como por exemplo a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n – BENEF\u00cdCIOS CONVENCIONAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Certo \u00e9 que o empregado contratado de forma intermitente n\u00e3o pode ser discriminado em raz\u00e3o da modalidade de seu contrato, devendo receber o mesmo sal\u00e1rio hora dos \u201cdemais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o em contrato intermitente ou n\u00e3o\u201d. Partindo desse pressuposto, necess\u00e1rio questionar se os benef\u00edcios convencionais aplic\u00e1veis aos empregados \u201ct\u00edpicos\u201d tamb\u00e9m se aplicam ao contratado de forma intermitente, como por exemplo vale mercado ou plano de sa\u00fade. Se a resposta a essa pergunta for sim, necess\u00e1rio partir para o pr\u00f3ximo questionamento. Se o empregado possuir mais de um contrato intermitente em diferentes categorias, todas as conven\u00e7\u00f5es coletivas e seus benef\u00edcios ser\u00e3o tamb\u00e9m aplic\u00e1veis?<\/p>\n\n\n\n – MULTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme exposto acima, caso o empregado aceite a convoca\u00e7\u00e3o para o trabalho e n\u00e3o compare\u00e7a, sem avisar, dever\u00e1 pagar ao seu empregador multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida, podendo compensar. A pergunta: Em uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica de um empregador contratar um empregado intermitente para um servi\u00e7o com dura\u00e7\u00e3o prevista de 6 meses, pagando um sal\u00e1rio de R$ 4.000,00 por m\u00eas (o que totaliza R$ 24.000,00). Caso esse empregado n\u00e3o apare\u00e7a para trabalhar e n\u00e3o justifique, ele dever\u00e1 ao empregador 50% do sal\u00e1rio total, ou seja R$ 12.000,00?<\/p>\n\n\n\n – CONCORR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A reforma trabalhista nada fala sobre exclusividade do contratado de forma intermitente. Assim, \u00e9 permitido prestar servi\u00e7os a outros contratantes, e concorrentes do seu empregador. Contudo, a situa\u00e7\u00e3o narrada seria uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 falta grave prevista na al\u00ednea c do art. 482 da CLT, o qual disp\u00f5e que \u201cconstituem justa causa para rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador: negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n MAIS D\u00daVIDAS DO QUE RESPOSTAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de curiosidade, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista, foi editada uma Medida Provis\u00f3ria de n\u00famero 808, que sugeria a altera\u00e7\u00e3o de diversos pontos da pr\u00f3pria reforma e respondia diversas das d\u00favidas a respeito do contrato intermitente. Contudo, como a Medida Provis\u00f3ria nunca foi votada, perdeu a efic\u00e1cia. Atualmente, h\u00e1 uma Portaria de n\u00famero 349\/2019 do Minist\u00e9rio do Trabalho (que na pr\u00e1tica n\u00e3o mais existe, vale dizer) que regula o contrato intermitente e responde algumas coisas, como por exemplo, que o sal\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser estipulado em per\u00edodo superior a um m\u00eas, caso a convoca\u00e7\u00e3o exceda 30 dias. A Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho est\u00e1 respaldada no inciso II, do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que delega compet\u00eancia aos ministros para \u201cexpedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e regulamentos\u201d.<\/em>Assim, o Minist\u00e9rio n\u00e3o pode criar regras, mas t\u00e3o somente instruir como ser\u00e3o aplicadas, o que, tendo em vista a complexidade do assunto e as incont\u00e1veis d\u00favidas existentes, n\u00e3o \u00e9 suficiente para a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do contrato intermitente.<\/p>\n\n\n\n Autores: Bruno R. Gobbi e Alfeu Martins s\u00e3o advogados do setor trabalhista do escrit\u00f3rio Marins Bertoldi. <\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, trouxe \u00e0 legalidade uma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito tempo praticada na informalidade: o contrato… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":106327,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,2],"tags":[],"class_list":["post-106326","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=106326"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106326\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":106328,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106326\/revisions\/106328"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/106327"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=106326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=106326"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=106326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}