Sobre den\u00fancia formulada pela Associa\u00e7\u00e3o Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM) ao Tribunal de Contado do Estado (TCE_PB) contra poss\u00edvel direcionamento em licita\u00e7\u00e3o promovida pela Prefeitura Municipal de Sum\u00e9 e noticiada por alguns portais paraibanos, a Prefeitura de Sum\u00e9 esclarece que:<\/p>\n\n\n\n
Em nenhum momento, a Associa\u00e7\u00e3o denunciante buscou obter esclarecimentos perante o Setor de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura de Sum\u00e9 acerca dos fatos relatados na den\u00fancia, nem tampouco, se utilizou do permissivo legal constante do \u00a7 1\u00ba. do Art. 41 da Lei Federal n. 8.666\/93, que disp\u00f5e sobre a possibilidade de impugnar as regras do Edital por suposta irregularidade, o que de pronto, causa estranheza quanto \u00e0 real inten\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, ainda mais quando se verifica o consider\u00e1vel prazo de publicidade do certame, que foi veiculado no Di\u00e1rio Oficial do Estado e em Jornal de Circula\u00e7\u00e3o em 07\/07\/2019, sendo que, apenas \u00e0s v\u00e9speras do certame, a APAM se manifesta diretamente perante o TCE\/PB, sem observar a regra que disp\u00f5e sobre a impugna\u00e7\u00e3o do Edital.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0s supostas irregularidades apontadas, \u00e9 ainda maior a estranheza que nos acomete, uma vez que os itens questionados guardam estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Caso a entidade denunciante detivesse real interesse em sanar as d\u00favidas ou supostas irregularidades indicadas, bastaria para tanto buscar esclarecimentos acerca dos itens apontados na den\u00fancia, os quais passamos a esclarecer:<\/p>\n\n\n\n
Quanto a exig\u00eancia de cadastramento pr\u00e9vio, tal exig\u00eancia encontra-se esculpida na Lei n\u00ba. 8.666\/93, conforme \u00a7 2\u00ba. do Art. 22 que prev\u00ea que \u201cTomada de pre\u00e7os \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data do recebimento das propostas, observada a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma linha, a exig\u00eancia de prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal encontra-se previsto no inciso II do Art. 29 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es que prev\u00ea, dentre as comprova\u00e7\u00f5es de regularidade fiscal e trabalhista, a \u201cprova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual\u201d;<\/p>\n\n\n\n
Quanto a exig\u00eancia de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, os documentos exigidos se alinham ao Inciso I do \u00a7 1\u00ba. do Art. 30 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es que trata \u201ccomprova\u00e7\u00e3o do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de n\u00edvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente\u201d, assim como com o \u00a7 6\u00ba. do mesmo artigo, que disp\u00f5e sobre \u201cas exig\u00eancias m\u00ednimas relativas a instala\u00e7\u00f5es de canteiros, m\u00e1quinas, equipamentos e pessoal t\u00e9cnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o atendidas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o expl\u00edcita e da declara\u00e7\u00e3o formal da sua disponibilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, inexiste qualquer irregularidade nos itens apontados, os quais seguem estritamente as normas do Estatuto de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 periocidade dos pagamentos e valor m\u00e1ximo, a den\u00fancia tenta trazer confus\u00e3o, uma vez que o Item 22 do Edital trata especificamente das \u201cCondi\u00e7\u00f5es de Pagamento\u201d, assim como a al\u00ednea \u201ca\u201d do item 6.4. do Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia disp\u00f5e que \u201cos honor\u00e1rios devidos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e3o pagos mensalmente ao escrit\u00f3rio contratado, inclusive nos per\u00edodos de recesso parlamentar, visto que n\u00e3o haver\u00e1 suspens\u00e3o do contrato nesta situa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo Anexo I n\u00e3o deixa qualquer d\u00favida acerca do valor m\u00e1ximo total e mensal a ser pago ao contratado, tratando assim, claramente de den\u00fancia infundada, que n\u00e3o merece qualquer relev\u00e2ncia por parte do \u00d3rg\u00e3o de Controle do Estado, no caso, o TCE\/PB.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a Prefeitura de Sum\u00e9 refor\u00e7a o compromisso da atual gest\u00e3o em buscar sempre cumprir com os princ\u00edpios constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a estrita observ\u00e2ncia de todos os aspectos legais na condi\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios realizados pelo munic\u00edpio, prezando sempre pela \u00e9tica, transpar\u00eancia dos atos e seguindo rigorosamente as orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, como Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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