juiz da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital, Miguel de Britto Lyra Filho, condenou a empresa de telefonia Claro S\/A a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de Cesar Isaias Maropo. A decis\u00e3o \u00e9 decorrente de ilegalidade na cobran\u00e7a de um plano adquirido pelo cliente perante a companhia telef\u00f4nica.
<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o relat\u00f3rio, o consumidor aderiu ao Plano Combo atrav\u00e9s da Net Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o S.A (incorporada pela Claro), o qual inclu\u00eda celular gr\u00e1tis, dois pontos de TV, telefone fixo, wi-fi, internet para o celular, liga\u00e7\u00f5es ilimitadas entre operadoras da Claro, al\u00e9m de 100 minutos para outras operadoras, com valor mensal de R$ 259,00. Todavia, no m\u00eas seguinte, recebeu duas faturas da empresa, uma contendo a descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel e outra sem qualquer descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Ainda conforme os autos, o consumidor afirmou que, ao entrar em com contato com a empresa de telefonia, foi informado pela atendente que o seu plano n\u00e3o era combo. Deste modo, o promovente aponta que foi desvinculado do pacote contratado, como se houvesse feito um contrato com a Net e outro com a Claro. Aduziu, tamb\u00e9m, que recebeu uma correspond\u00eancia da promovida com um comunicado de que seu nome seria incluso nos bancos de servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, referente a um valor aberto de R$ 107,83.<\/p>\n\n\n\n
A Claro apresentou contesta\u00e7\u00e3o, alegando que o motivo pelo qual Cesar Isaias teria recebido duas faturas com valores distintos e com o mesmo vencimento, \u00e9 que em virtude da contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o Combo, como o cliente j\u00e1 era titular de duas linhas da referida empresa, esta optou por enviar as faturas de forma distinta e referente ao per\u00edodo proporcional a cada servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a, o juiz Miguel de Britto observou que o cerne da quest\u00e3o reside na legalidade ou n\u00e3o da cobran\u00e7a efetivada pela empresa telef\u00f4nica capaz de ensejar ato il\u00edcito que gere obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos morais alegados pelo cliente. Ele destacou que os servi\u00e7os prestados pela Claro est\u00e3o submetidos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Para o magistrado, n\u00e3o h\u00e1, nos autos, prova cabal das informa\u00e7\u00f5es da companhia que tornaria a cobran\u00e7a em duas faturas distintas de forma leg\u00edtima, devendo a Claro, portanto, ser responsabilizada.<\/p>\n\n\n\n
“O C\u00f3digo de Processo Civil, de acordo com o artigo 373, ao distribuir o \u00f4nus da prova, levou em considera\u00e7\u00e3o que ao autor cabe o \u00f4nus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao r\u00e9u a prova do fato extinto, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito”, ressaltou o juiz Miguel de Britto.<\/p>\n\n\n\n
Desta decis\u00e3o cabe recurso<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
juiz da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital, Miguel de Britto Lyra Filho, condenou a empresa de telefonia Claro S\/A a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":110229,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-110228","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=110228"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":110230,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110228\/revisions\/110230"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/110229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=110228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=110228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=110228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}