Em vigor desde o dia 1\u00b0 de janeiro de 2018, a nova Lei n\u00b0 11.007, sancionada pelo Governo do Estado da Para\u00edba, disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA).<\/p>\n\n\n\n
A nova Lei ainda \u00e9 desconhecida por parte de muitos benefici\u00e1rios no que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do IPVA para agricultores e pescadores.<\/p>\n\n\n\n
Na referida Lei, fica isento do imposto, agricultores ou pescadores artesanais, que tenham motocicletas ou motonetas de at\u00e9 200 cilindradas, destinada ao uso exclusivo na atividade agr\u00edcola ou da pesca.<\/p>\n\n\n\n
Para ter direito, o interessado dever\u00e1 requerer em qualquer reparti\u00e7\u00e3o fiscal do Estado (Coletorias), anualmente, at\u00e9 o dia 31 de dezembro do ano anterior \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. A isen\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para o exerc\u00edcio posterior \u00e0 data do requerimento.<\/p>\n\n\n\n
Os interessados devem comprovar o exerc\u00edcio da atividade rural, como pequeno propriet\u00e1rio ou trabalhador, ou no caso da atividade pesqueira, como pescador artesanal, mediante os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n
1) Declara\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou da col\u00f4nia de pescadores, com firma reconhecida em cart\u00f3rio local, atestando o exerc\u00edcio da atividade; 2) c\u00f3pia do Registro Sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais emitido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE); 3) c\u00f3pia das contribui\u00e7\u00f5es sindicais do exerc\u00edcio anterior e do exerc\u00edcio vigente; 4) declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de que sua renda familiar anual n\u00e3o ultrapassa o dobro do valor do limite de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.
Para mais informa\u00e7\u00f5es, os trabalhadores rurais podem procurar um posto do Detran.<\/p>\n\n\n\n
Em Sum\u00e9, os interessados podem procurar tamb\u00e9m a Casa da Cidadania, no atendimento do Detran para mais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ascom PMS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em vigor desde o dia 1\u00b0 de janeiro de 2018, a nova Lei n\u00b0 11.007, sancionada pelo Governo do Estado da Para\u00edba, disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). A nova Lei ainda \u00e9 desconhecida por parte de muitos benefici\u00e1rios no que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do IPVA para agricultores e pescadores. Na referida Lei, fica isento do imposto, agricultores ou pescadores artesanais, que tenham motocicletas ou motonetas de at\u00e9 200 cilindradas, destinada ao uso exclusivo na atividade agr\u00edcola ou da pesca. Para ter direito, o interessado dever\u00e1 requerer em qualquer reparti\u00e7\u00e3o fiscal do Estado (Coletorias), anualmente, at\u00e9 o dia 31 de dezembro do ano anterior \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. A isen\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para o exerc\u00edcio posterior \u00e0 data do requerimento. Os interessados devem comprovar o exerc\u00edcio da atividade rural, como pequeno propriet\u00e1rio ou trabalhador, ou no caso da atividade pesqueira, como pescador artesanal, mediante os seguintes documentos: 1) Declara\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou da col\u00f4nia de pescadores, com firma reconhecida em cart\u00f3rio local, atestando o exerc\u00edcio da atividade; 2) c\u00f3pia do Registro Sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais emitido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE); 3) c\u00f3pia das contribui\u00e7\u00f5es sindicais do exerc\u00edcio anterior e do exerc\u00edcio vigente; 4) declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de que sua renda familiar anual n\u00e3o ultrapassa o dobro do valor do limite de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.Para mais informa\u00e7\u00f5es, os trabalhadores rurais podem procurar um posto do Detran. Em Sum\u00e9, os interessados podem procurar tamb\u00e9m a Casa da Cidadania, no atendimento do Detran para mais informa\u00e7\u00f5es. Ascom PMS<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":88388,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-112656","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112656","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=112656"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112656\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":112661,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112656\/revisions\/112661"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/88388"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=112656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=112656"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=112656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}