O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (4) a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 11021\/18, que altera v\u00e1rias regras eleitorais. Entre outras mudan\u00e7as, o texto prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partid\u00e1rio; define crit\u00e9rios para an\u00e1lise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partid\u00e1ria semestral.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 analisada ainda pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
Para valer nas elei\u00e7\u00f5es municipais do pr\u00f3ximo ano, as altera\u00e7\u00f5es precisam ser publicadas em at\u00e9 um ano antes do pleito, ou seja, at\u00e9 o come\u00e7o de outubro deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o texto aprovado, um substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), haver\u00e1 quatro novas situa\u00e7\u00f5es nas quais o partido poder\u00e1 usar recursos do Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o ser contratados servi\u00e7os de consultoria cont\u00e1bil e advocat\u00edcia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou lit\u00edgio que envolva candidatos do partido, eleitos ou n\u00e3o, relacionados ao processo eleitoral, ao exerc\u00edcio de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n
As legendas poder\u00e3o usar esses recursos tamb\u00e9m para pagar juros, multas, d\u00e9bitos eleitorais e demais san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral ou partid\u00e1ria; na compra ou loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, constru\u00e7\u00e3o de sedes, realiza\u00e7\u00e3o de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conte\u00fados na internet, inclu\u00edda a prioriza\u00e7\u00e3o em resultados de sites de pesquisa.<\/p>\n\n\n\n
Nesse \u00faltimo caso, o pagamento dever\u00e1 ser feito com boleto banc\u00e1rio, dep\u00f3sito identificado ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos programas de promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica, mantidos com recursos do fundo, o texto n\u00e3o permite mais que instituto ou funda\u00e7\u00e3o de pesquisa e de doutrina\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica conduzam esses programas. O \u00f3rg\u00e3o que cuidar dessa finalidade dever\u00e1 ser comandado pela secretaria da mulher do partido.<\/p>\n\n\n\n
Na proposta de or\u00e7amento federal para 2020, o Fundo Partid\u00e1rio atingiu R$ 959 milh\u00f5es ap\u00f3s a corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o (3,37%). <\/p>\n\n\n\n
Troca entre partidos<\/strong> Outro destaque aprovou emenda do PL e dos Republicanos para restringir a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido desaprovadas pela Justi\u00e7a Eleitoral apenas nos casos de conduta dolosa, ou seja, quando o agente teve a inten\u00e7\u00e3o de cometer a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A emenda tamb\u00e9m retirou do texto a redistribui\u00e7\u00e3o de recursos do FEFC aos demais partidos quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela. <\/p>\n\n\n\n Pagamento de pessoal<\/strong> Segundo o texto, essas contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o geram v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n\n\n\n Volta da propaganda<\/strong> Para os partidos que tenham atingido a cl\u00e1usula de desempenho (Emenda Constitucional 97, de 2017), o acesso \u00e0 propaganda no r\u00e1dio e na televis\u00e3o ser\u00e1 assegurado proporcionalmente \u00e0 bancada eleita em cada elei\u00e7\u00e3o geral: partidos com 20 ou mais deputados federais ter\u00e1 um total de 20 minutos por semestre para inser\u00e7\u00f5es em rede nacional e 20 minutos para emissoras estaduais; aqueles com 10 a 19 membros ter\u00e3o 15 minutos para rede nacional e 15 para a estadual; e o partido com at\u00e9 9 eleitos ter\u00e1 10 minutos em cada rede.<\/p>\n\n\n\n No segundo semestre do ano de elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 esse tipo de propaganda.<\/p>\n\n\n\n O formato \u00e9 semelhante ao que vigorava antes da revoga\u00e7\u00e3o, mas ser\u00e3o usadas apenas as inser\u00e7\u00f5es, de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em tr\u00eas faixas de hor\u00e1rio, todos os dias da semana: tr\u00eas minutos totais das 12h \u00e0s 14h; tr\u00eas minutos di\u00e1rios das 18h \u00e0s 20h; e seis minutos para o per\u00edodo das 20h \u00e0s 23h.<\/p>\n\n\n\n Essas inser\u00e7\u00f5es continuam com o objetivo de difundir os programas partid\u00e1rios e transmitir mensagens aos filiados sobre a execu\u00e7\u00e3o do programa partid\u00e1rio e sobre a posi\u00e7\u00e3o do partido em rela\u00e7\u00e3o a temas pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o tempo para incentivar a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica feminina passa de 10% do total para um m\u00ednimo de 30%.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es, continua vedada a participa\u00e7\u00e3o de pessoa filiada a partido que n\u00e3o o respons\u00e1vel pelo programa; e a utiliza\u00e7\u00e3o de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distor\u00e7am ou falseiem os fatos ou a sua comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o ao texto revogado em 2017, acaba a proibi\u00e7\u00e3o de divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.<\/p>\n\n\n\n Procedimentos de impugna\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e penalidades s\u00e3o as mesmas existentes antes de 2017.<\/p>\n\n\n\n Limite di\u00e1rio<\/strong> Em todo caso, em cada emissora, somente ser\u00e3o autorizadas inser\u00e7\u00f5es at\u00e9 que se alcance o limite di\u00e1rio de 12 minutos.<\/p>\n\n\n\n A emissora que n\u00e3o exibir as inser\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias segundo as regras perder\u00e1 o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o fiscal e ficar\u00e1 obrigada a ressarcir o partido com a exibi\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, o dobro do tempo, nos termos que forem definidos em decis\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (4) a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 11021\/18, que altera v\u00e1rias regras eleitorais. Entre outras mudan\u00e7as, o texto prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partid\u00e1rio; define crit\u00e9rios para an\u00e1lise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partid\u00e1ria semestral. A proposta ser\u00e1 analisada ainda pelo Senado. Para valer nas elei\u00e7\u00f5es municipais do pr\u00f3ximo ano, as altera\u00e7\u00f5es precisam ser publicadas em at\u00e9 um ano antes do pleito, ou seja, at\u00e9 o come\u00e7o de outubro deste ano. Segundo o texto aprovado, um substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), haver\u00e1 quatro novas situa\u00e7\u00f5es nas quais o partido poder\u00e1 usar recursos do Fundo Partid\u00e1rio. Poder\u00e3o ser contratados servi\u00e7os de consultoria cont\u00e1bil e advocat\u00edcia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou lit\u00edgio que envolva candidatos do partido, eleitos ou n\u00e3o, relacionados ao processo eleitoral, ao exerc\u00edcio de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade. As legendas poder\u00e3o usar esses recursos tamb\u00e9m para pagar juros, multas, d\u00e9bitos eleitorais e demais san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral ou partid\u00e1ria; na compra ou loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, constru\u00e7\u00e3o de sedes, realiza\u00e7\u00e3o de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conte\u00fados na internet, inclu\u00edda a prioriza\u00e7\u00e3o em resultados de sites de pesquisa. Nesse \u00faltimo caso, o pagamento dever\u00e1 ser feito com boleto banc\u00e1rio, dep\u00f3sito identificado ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o aos programas de promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica, mantidos com recursos do fundo, o texto n\u00e3o permite mais que instituto ou funda\u00e7\u00e3o de pesquisa e de doutrina\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica conduzam esses programas. O \u00f3rg\u00e3o que cuidar dessa finalidade dever\u00e1 ser comandado pela secretaria da mulher do partido. Na proposta de or\u00e7amento federal para 2020, o Fundo Partid\u00e1rio atingiu R$ 959 milh\u00f5es ap\u00f3s a corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o (3,37%). Troca entre partidosNas vota\u00e7\u00f5es desta quarta-feira, foram aprovados dois destaques. Um deles, do PSL, excluiu dispositivo do texto que permitia a partidos doarem entre si recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou do Fundo Partid\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o dos valores destinados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o feminina. Outro destaque aprovou emenda do PL e dos Republicanos para restringir a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido desaprovadas pela Justi\u00e7a Eleitoral apenas nos casos de conduta dolosa, ou seja, quando o agente teve a inten\u00e7\u00e3o de cometer a infra\u00e7\u00e3o. A emenda tamb\u00e9m retirou do texto a redistribui\u00e7\u00e3o de recursos do FEFC aos demais partidos quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela. Pagamento de pessoalEm rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplica\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT \u2013 Decreto-Lei 5.452\/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benef\u00edcios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, suas funda\u00e7\u00f5es e institutos e tamb\u00e9m ao assessoramento e ao apoio pol\u00edtico-partid\u00e1rio, assim definidas em normas internas da legenda. Segundo o texto, essas contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o geram v\u00ednculo de emprego. Volta da propagandaO PL 11021\/18 retoma a propaganda partid\u00e1ria gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o semestralmente. Essa propaganda tinha sido extinta pela Lei 13.487\/17 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado ap\u00f3s a proibi\u00e7\u00e3o de financiamento de campanhas por empresas privadas. Para os partidos que tenham atingido a cl\u00e1usula de desempenho (Emenda Constitucional 97, de 2017), o acesso \u00e0 propaganda no r\u00e1dio e na televis\u00e3o ser\u00e1 assegurado proporcionalmente \u00e0 bancada eleita em cada elei\u00e7\u00e3o geral: partidos com 20 ou mais deputados federais ter\u00e1 um total de 20 minutos por semestre para inser\u00e7\u00f5es em rede nacional e 20 minutos para emissoras estaduais; aqueles com 10 a 19 membros ter\u00e3o 15 minutos para rede nacional e 15 para a estadual; e o partido com at\u00e9 9 eleitos ter\u00e1 10 minutos em cada rede. No segundo semestre do ano de elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 esse tipo de propaganda. O formato \u00e9 semelhante ao que vigorava antes da revoga\u00e7\u00e3o, mas ser\u00e3o usadas apenas as inser\u00e7\u00f5es, de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em tr\u00eas faixas de hor\u00e1rio, todos os dias da semana: tr\u00eas minutos totais das 12h \u00e0s 14h; tr\u00eas minutos di\u00e1rios das 18h \u00e0s 20h; e seis minutos para o per\u00edodo das 20h \u00e0s 23h. Essas inser\u00e7\u00f5es continuam com o objetivo de difundir os programas partid\u00e1rios e transmitir mensagens aos filiados sobre a execu\u00e7\u00e3o do programa partid\u00e1rio e sobre a posi\u00e7\u00e3o do partido em rela\u00e7\u00e3o a temas pol\u00edticos. J\u00e1 o tempo para incentivar a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica feminina passa de 10% do total para um m\u00ednimo de 30%. Quanto \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es, continua vedada a participa\u00e7\u00e3o de pessoa filiada a partido que n\u00e3o o respons\u00e1vel pelo programa; e a utiliza\u00e7\u00e3o de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distor\u00e7am ou falseiem os fatos ou a sua comunica\u00e7\u00e3o. Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o ao texto revogado em 2017, acaba a proibi\u00e7\u00e3o de divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos. Procedimentos de impugna\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e penalidades s\u00e3o as mesmas existentes antes de 2017. Limite di\u00e1rioAs emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o transmitir\u00e3o as inser\u00e7\u00f5es segundo cronograma fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dar\u00e1 prioridade ao partido que pediu primeiro se houver coincid\u00eancia de data. Em todo caso, em cada emissora, somente ser\u00e3o autorizadas inser\u00e7\u00f5es at\u00e9 que se alcance o limite di\u00e1rio de 12 minutos. A emissora que n\u00e3o exibir as inser\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias segundo as regras perder\u00e1 o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o fiscal e ficar\u00e1 obrigada a ressarcir o partido com a exibi\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, o dobro do tempo, nos termos que forem definidos em decis\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":109128,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-114212","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=114212"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114212\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":114213,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114212\/revisions\/114213"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/109128"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=114212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=114212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=114212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Nas vota\u00e7\u00f5es desta quarta-feira, foram aprovados dois destaques. Um deles, do PSL, excluiu dispositivo do texto que permitia a partidos doarem entre si recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou do Fundo Partid\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o dos valores destinados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o feminina.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplica\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT \u2013 Decreto-Lei 5.452\/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benef\u00edcios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, suas funda\u00e7\u00f5es e institutos e tamb\u00e9m ao assessoramento e ao apoio pol\u00edtico-partid\u00e1rio, assim definidas em normas internas da legenda.<\/p>\n\n\n\n
O PL 11021\/18 retoma a propaganda partid\u00e1ria gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o semestralmente. Essa propaganda tinha sido extinta pela Lei 13.487\/17 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado ap\u00f3s a proibi\u00e7\u00e3o de financiamento de campanhas por empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n
As emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o transmitir\u00e3o as inser\u00e7\u00f5es segundo cronograma fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dar\u00e1 prioridade ao partido que pediu primeiro se houver coincid\u00eancia de data.<\/p>\n\n\n\n