A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica do Senado (CCT) aprovou hoje (11) o Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 79, de 2016, que promove uma reforma na legisla\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria agora deve seguir para plen\u00e1rio, embora haja ainda disputas se ela pode ser apreciada por outras comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP\/PB), rejeitou emendas apresentadas por outros parlamentares e manteve a reda\u00e7\u00e3o conforme aprovada na C\u00e2mara. Havia ainda pol\u00eamica acerca de um problema de reda\u00e7\u00e3o, que seria esclarecido com a incorpora\u00e7\u00e3o de emenda. Para evitar eventuais questionamentos, a senadora manteve o texto conforme aprovado na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
A relatora considerou que o projeto \u201c\u00e9 de extrema import\u00e2ncia ao pa\u00eds\u201d e ter\u00e1 \u201cimpactos positivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apoiou a proposta. \u201cS\u00e3o v\u00e1rios munic\u00edpios em que n\u00e3o temos internet chegando com velocidade ou at\u00e9 mesmo chegando. E estamos no momento em que podemos virar a p\u00e1gina\u201d, afirmou. Ele questionou se h\u00e1 garantias de mitiga\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais no direcionamento dos investimentos previstos \u00e0s empresas como contrapartida pelas redes p\u00fablicas de telecomunica\u00e7\u00f5es que receber\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A senadora informou que o projeto n\u00e3o prev\u00ea garantia neste sentido e acrescentou que cabe \u00e0s autoridades fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. O senador Paulo Rocha (PT-PA) acrescentou, dizendo que, em aprovado o PLC, sem uma atua\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o haver\u00e1 melhoria das regi\u00f5es menos populosas. \u201cTem que ter pol\u00edtica de governo para que investimento das empresas chegue nesses locais para que universalize o acesso\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n
O PLC 79\/2016 traz diversas mudan\u00e7as na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT). Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que servi\u00e7os considerados essenciais devem estar submetidos a determinadas obriga\u00e7\u00f5es, como universaliza\u00e7\u00e3o, continuidade e pre\u00e7os acess\u00edveis. A essas exig\u00eancias d\u00e1-se o nome de regime p\u00fablico, sistema que foi aplicado somente \u00e0 telefonia fixa.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o do Sistema Telebr\u00e1s nos anos 1990, o regime p\u00fablico incluiu tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias (empresas que pagaram pelo direito de explorar a redes por 25 anos) retornarem a infraestrutura ao governo no final do contrato, que passou a ser chamada de \u201cbens revers\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o PLC, esses bens n\u00e3o voltariam para o Estado, mas seriam entregues \u00e0s concession\u00e1rias (Telef\u00f4nica, Oi e Embratel) em troca de metas de investimento em redes de banda larga. A proposta tamb\u00e9m permite que servi\u00e7os essenciais n\u00e3o precisem mais ser prestados em regime p\u00fablico, possibilitando na pr\u00e1tica que eles n\u00e3o sejam submetidos a obriga\u00e7\u00f5es de universaliza\u00e7\u00e3o e continuidade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a proposta abre possibilidade de que empresas com autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de radiofrequ\u00eancias (faixas usadas em servi\u00e7os como telefonia e banda larga m\u00f3veis) possam comercializar este espa\u00e7o. Atualmente, isso n\u00e3o \u00e9 permitido.<\/p>\n\n\n\n
A proposta teve uma tramita\u00e7\u00e3o pol\u00eamica. Depois de votado na C\u00e2mara, chegou a ser aprovado no Senado, mas uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal determinou o retorno \u00e0 C\u00e2mara. Ap\u00f3s o epis\u00f3dio, foi encaminhada para an\u00e1lise das comiss\u00f5es e ficou mais de dois anos em exame na CCT.<\/p>\n\n\n\n
Empresas, governo federal e a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) se manifestaram favor\u00e1veis \u00e0 proposta pela troca das concess\u00f5es por autoriza\u00e7\u00f5es e pelo repasse de infraestrutura considerada desnecess\u00e1ria em troca de investimentos em banda larga.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil criticavam o PLC argumentando que ele entrega redes p\u00fablicas sem garantias, al\u00e9m de enfraquecer o poder do Estado em estabelecer condi\u00e7\u00f5es para servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para o Sindicato das Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Sinditelebrasil), o PLC 79 trar\u00e1 benef\u00edcios \u00e0 sociedade ao transferir recursos para a banda larga, promovendo inclus\u00e3o social e desenvolvimento econ\u00f4mico. \u201cIsso na pr\u00e1tica significa que \u00e1reas menos favorecidas do pa\u00eds receber\u00e3o novos investimentos em redes de suporte \u00e0 banda larga, com compartilhamento regulado aplic\u00e1vel entre operadoras como garantia ao mesmo tempo de inclus\u00e3o, efici\u00eancia e competi\u00e7\u00e3o\u201d, segundo a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Um dos temas objeto de diverg\u00eancias \u00e9 o valor dos chamados bens revers\u00edveis (a infraestrutura sob controle das operadoras sob a forma de concess\u00e3o). Segundo informa\u00e7\u00f5es das empresas concession\u00e1rias repassadas \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), o patrim\u00f4nio chegaria a R$ 105 bilh\u00f5es. No entanto, n\u00e3o houve auditoria nem da Anatel, nem do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre esses ativos. Em audi\u00eancia p\u00fablica, o representante da ag\u00eancia admitiu n\u00e3o haver c\u00e1lculo desses bens e que tal avalia\u00e7\u00e3o seria feita ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n
A Coaliz\u00e3o Direitos na Rede – que re\u00fane organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e defesa de direitos digitais \u2013 avaliou que o projeto atende apenas a empresas do setor e limita a expans\u00e3o da banda larga, n\u00e3o trazendo garantias de investimento em \u00e1reas carentes. Um problema chave, de acordo com a entidade, \u00e9 a entrega da infraestrutura p\u00fablica \u00e0s empresas que hoje a exploram. poid ainda consideram importante para a telefonia fixa e para servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet por tecnologia DSL.<\/p>\n\n\n\n
“Os termos do PLC 79\/2016 s\u00e3o insuficientes para direcionar a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos, assim como do saldo das obriga\u00e7\u00f5es incompletas de universaliza\u00e7\u00e3o da telefonia fixa, em lugares que efetivamente demandam investimentos.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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