O Senado aprovou o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) n\u00ba 79\/2016 que promove uma reforma na legisla\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es. A mat\u00e9ria muda a forma de explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telefonia fixa, que poder\u00e3o passar de concess\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o, e prev\u00ea a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos saldos dessa transi\u00e7\u00e3o em investimentos em banda larga, al\u00e9m de dar mais poderes \u00e0s empresas do setor para o uso das faixas do espectro de radiofrequ\u00eancias. A efetiva\u00e7\u00e3o da proposta, no entanto, dependem de complexas regulamenta\u00e7\u00f5es. A lei segue agora para san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
A relatora da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica do Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB), classificou a nova lei como um avan\u00e7o. \u201cQueremos dar ao Brasil um tempo de atualiza\u00e7\u00e3o de uma lei de mais de 20 anos, feita na l\u00f3gica da telefonia fixa. Estamos criando condi\u00e7\u00f5es para que povo brasileiro esteja pronto para a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, com forte impacto econ\u00f4mico e social\u201d, afirmou. O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) acrescentou que os recursos aplicados contribuir\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o de novas tecnologias.<\/p>\n\n\n\n
Com um acordo de lideran\u00e7as, a maioria das bancadas votou favor\u00e1vel \u00e0 proposta. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi voz divergente e criticou a mat\u00e9ria pelo repasse de infraestrutura p\u00fablica empregada na oferta do servi\u00e7o de telefonia \u00e0s empresas, que hoje o exploram sem garantias. \u201cEstamos entregando para as teles concess\u00f5es p\u00fablicas. Esse projeto faz um leil\u00e3o, a doa\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos sem contrapartida. \u00c9 um crime de lesa-p\u00e1tria nos termos em que est\u00e1 sendo colocado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o PLC, as empresas que adquiriram o direito de explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura das redes do antigo Sistema Telebr\u00e1s, por ocasi\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o passar para um regime com menos obriga\u00e7\u00f5es. Os atuais contratos de concess\u00e3o, que iriam at\u00e9 2025, poder\u00e3o, a pedido da companhia, migrar para autoriza\u00e7\u00f5es. Com isso, deixar\u00e3o de estar submetidas a controles do Estado na categoria denominada \u201cregime p\u00fablico\u201d, como metas de universaliza\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o de continuidade e controle tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
As concession\u00e1rias que optarem pela transi\u00e7\u00e3o (Oi, Vivo Fixo, Embratel\/Net, Sercomtel e Algar) ser\u00e3o objeto de c\u00e1lculo, pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), para avaliar a diferen\u00e7a entre as receitas que receber\u00e3o na nova modalidade e aquelas que aufeririam se mantida a concess\u00e3o. Dentro disso est\u00e3o envolvidas as redes exploradas por essas empresas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, cujos valores variam.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria tamb\u00e9m tira a responsabilidade da Uni\u00e3o por servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es essenciais, que poder\u00e3o ser prestados em regime privado. Atualmente, apenas a telefonia fixa se enquadra nessa condi\u00e7\u00e3o, mas a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (n\u00ba 9472\/1997) concedia ao Executivo o poder de incluir outros servi\u00e7os nessa categoria, o que implicaria obriga\u00e7\u00f5es do regime p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Outra altera\u00e7\u00e3o \u00e9 dar a empresas que exploram faixas de frequ\u00eancia (\u201cespa\u00e7os\u201d no espectro eletromagn\u00e9tico utilizados, por exemplo, para a transmiss\u00e3o de sinal de r\u00e1dio e TV, telefonia celular, servi\u00e7os por sat\u00e9lite e internet m\u00f3vel) o direito de comercializar \u201cpartes\u201d dessas faixas, criando o que vem sendo chamado de \u201cmercado secund\u00e1rio de espectro\u201d. A companhia paga pela explora\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 fazer neg\u00f3cios com parte desse \u201cespa\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A implanta\u00e7\u00e3o dessas mudan\u00e7as, no entanto, e a concretiza\u00e7\u00e3o dos investimentos ressaltados pelos apoiadores do projeto dependem de diversas medidas do Poder P\u00fablico. Entre elas est\u00e3o, primeiro, as regras para a transi\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser definidas pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC). De acordo com o secret\u00e1rio de Telecomunica\u00e7\u00f5es da pasta, Vitor Menezes, um decreto dever\u00e1 ser publicado com a regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A segunda a\u00e7\u00e3o \u00e9 o c\u00e1lculo da diferen\u00e7a da transi\u00e7\u00e3o e dos bens envolvidos nos contratos. Esse ponto foi objeto de pol\u00eamica, uma vez que avalia\u00e7\u00f5es da Anatel, das empresas e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o chegaram a valores bastante diferentes, de R$ 17 bilh\u00f5es a R$ 105 bilh\u00f5es. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, organiza\u00e7\u00f5es mostraram o risco de aprova\u00e7\u00e3o sem que os valores ficassem claros.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o superintendente de Planejamento e Regulamenta\u00e7\u00e3o da Anatel, Nilo Pasquali, o saldo ser\u00e1 projetado por uma consultoria e levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a diferen\u00e7a entre as receitas estabelecidas nos novos e antigos contratos a partir da aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim da concess\u00e3o, no per\u00edodo entre 2019 e 2025. Se o resultado for positivo \u00e0s empresas, elas devolver\u00e3o o montante \u00e0 Uni\u00e3o, para uso em investimentos em banda larga. Pasquali argumentou que a infraestrutura n\u00e3o ser\u00e1 contabilizada diretamente, mas apenas indiretamente, \u00e0 medida de sua contribui\u00e7\u00e3o para o valor econ\u00f4mico do mercado. <\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia vai definir os crit\u00e9rios para a destina\u00e7\u00e3o dos eventuais recursos provenientes desse saldo. Na sess\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o, senadores de bancadas do Norte e Nordeste defenderam que esse montante fosse direcionado aos locais com problema de conectividade, com foco nessas regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio de Telecomunica\u00e7\u00f5es do minist\u00e9rio afirmou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong> que o decreto presidencial 9.612\/2018 sobre o tema j\u00e1 estabelece algumas diretrizes, como o fomento \u00e0 infraestrutura em localidades \u201cremotas, com presta\u00e7\u00e3o inadequada e em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social\u201d. Mas o detalhamento concreto dos recursos ainda ser\u00e1 objeto de novos instrumentos regulat\u00f3rios do Executivo.<\/p>\n\n\n\n O Sindicato das Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Sinditelebrasil) comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do PLC, argumentando que ele \u201cmoderniza o ambiente legal e regulat\u00f3rio do setor ao constituir fundamentos para a expans\u00e3o da banda larga fixa e m\u00f3vel\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o do sindicato, o novo marco permitir\u00e1 que \u201cinvestimentos obrigat\u00f3rios em solu\u00e7\u00f5es obsoletas, como os orelh\u00f5es, passem a ser destinados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet em \u00e1reas sem infraestrutura adequada, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, que representa mais de 30 entidades de defesa dos direitos dos cidad\u00e3os, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a implanta\u00e7\u00e3o do projeto. A Anatel n\u00e3o tinha norma de controle dessas redes at\u00e9 2007. Mesmo depois de aprovada a resolu\u00e7\u00e3o de controle de bens revers\u00edveis, como constatou o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em decis\u00e3o de 2015, a ag\u00eancia continua sem o controle efetivo dos bens revers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n “Estamos falando da entrega de bens vinculados aos contratos de concess\u00e3o, entre eles os mais valiosos – como dutos e redes de cobre \u2013, j\u00e1 avaliados pela Anatel com valor presente l\u00edquido em 2013 de R$ 71 bilh\u00f5es e cujo controle pela ag\u00eancia foi questionado pelo TCU. Como o PLC diz que o valor da transi\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 apenas a previs\u00e3o de ganhos econ\u00f4micos de agora at\u00e9 2025, sem as informa\u00e7\u00f5es desde o in\u00edcio da explora\u00e7\u00e3o, em 1997, todo o patrim\u00f4nio ser\u00e1 entregue para empresas que j\u00e1 t\u00eam posi\u00e7\u00e3o privilegiada concentrando mercados, sem as devidas contrapartidas econ\u00f4micas, contra determina\u00e7\u00f5es constitucionais. O investimento t\u00e3o prometido pode ser uma quantia irris\u00f3ria perto do que est\u00e1 sendo dado \u00e0s concession\u00e1rias”, diz a advogada e integrante da coaliz\u00e3o Fl\u00e1via Lef\u00e8vre. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado aprovou o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) n\u00ba 79\/2016 que promove uma reforma na legisla\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es. A mat\u00e9ria muda a forma… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":116227,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-116223","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/116223","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=116223"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/116223\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":116228,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/116223\/revisions\/116228"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/116227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=116223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=116223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=116223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}