O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar, a partir de ter\u00e7a-feira (8), a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra. O Projeto de Lei 3723\/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que tamb\u00e9m disciplina o tema para atiradores esportivos e ca\u00e7adores.<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo diminui de 25 para 21 anos a idade m\u00ednima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob amea\u00e7a; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regulariza\u00e7\u00e3o da posse de armas de fogo sem comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica, laudo psicol\u00f3gico ou negativa de antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n
Essa regulariza\u00e7\u00e3o do registro da arma poder\u00e1 ser feita em dois anos a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. O interessado dever\u00e1 apenas apresentar documento de identidade, comprovante de resid\u00eancia fixa e prova de origem l\u00edcita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e aus\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou processo criminal contra si.<\/p>\n\n\n\n
Venda de cr\u00e9ditos<\/strong> O primeiro item da pauta da C\u00e2mara \u00e9 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459\/17, que viabiliza a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o de titularidade da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria precisa de qu\u00f3rum qualificado (257 votos favor\u00e1veis) para ser aprovada. O primeiro relator da proposta em Plen\u00e1rio, deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), desistiu da relatoria ap\u00f3s apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cess\u00e3o somente \u00e0 d\u00edvida ativa e impunham regras para o leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um novo parecer deve ser apresentado ao Plen\u00e1rio ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es em andamento. Governadores t\u00eam interesse na aprova\u00e7\u00e3o do projeto para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica em leis estaduais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto vindo do Senado, do total de recursos obtidos com a cess\u00e3o dos direitos sobre os cr\u00e9ditos da administra\u00e7\u00e3o, 50% ser\u00e3o direcionados a despesas associadas a regime de Previd\u00eancia Social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n M\u00e9dicos<\/strong> O projeto de lei de convers\u00e3o do senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) prop\u00f5e a reincorpora\u00e7\u00e3o dos cubanos por dois anos. Poder\u00e3o pedir a reincorpora\u00e7\u00e3o aqueles que estavam em atua\u00e7\u00e3o no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no Pa\u00eds ap\u00f3s o rompimento do acordo entre Cuba e a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n Outra condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que o profissional tenha permanecido no territ\u00f3rio nacional at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da MP (1\u00ba de agosto), na condi\u00e7\u00e3o de naturalizado, residente ou com pedido de ref\u00fagio.<\/p>\n\n\n\n O relator inclui no texto legal regras sobre o programa de revalida\u00e7\u00e3o de diplomas de m\u00e9dicos formados no exterior. Ele permite a participa\u00e7\u00e3o de faculdades privadas de Medicina no processo e aumenta o valor das taxas de inscri\u00e7\u00e3o de R$ 150,00 para a primeira etapa e R$ 450,00 para a segunda etapa para, respectivamente, R$ 333 e R$ 3.330,00.<\/p>\n\n\n\n Estrutura de minist\u00e9rios<\/strong> Um dos pontos mais pol\u00eamicos do texto era a subordina\u00e7\u00e3o do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Esse ponto, no entanto, foi retirado do texto pelo relator, senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), pois o assunto passou a ser disciplinado pela MP 893\/19, que alocou o \u00f3rg\u00e3o como novo nome no Banco Central.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional o trecho que atribu\u00eda ao Minist\u00e9rio da Agricultura a fun\u00e7\u00e3o de demarcar terras ind\u00edgenas, o relator decidiu deixar o tema de fora do projeto de lei de convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ambas as MPs dependem da leitura do of\u00edcio de encaminhamento da mat\u00e9ria pelas comiss\u00f5es mistas para iniciarem sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Imposto sobre servi\u00e7os<\/strong> O texto prev\u00ea a cobran\u00e7a no munic\u00edpio do tomador de servi\u00e7os como planos de sa\u00fade, cons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e servi\u00e7os de arrendamento mercantil (leasing).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), um comit\u00ea gestor definir\u00e1 como ser\u00e3o os procedimentos para se recolher esse tributo.<\/p>\n\n\n\n A necessidade do projeto decorre de mudan\u00e7as feitas pela Lei Complementar 157\/16, que transferiu a compet\u00eancia da cobran\u00e7a do imposto nessas situa\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio onde fica o prestador do servi\u00e7o para o munic\u00edpio onde mora o usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n O texto cria ainda uma transi\u00e7\u00e3o ao longo de quatro anos para n\u00e3o impactar a arrecada\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse per\u00edodo, toda a arrecada\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com o munic\u00edpio onde mora o tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edcia Penal<\/strong> O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar, a partir de ter\u00e7a-feira (8), a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra. O Projeto de Lei 3723\/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que tamb\u00e9m disciplina o tema para atiradores esportivos e ca\u00e7adores. O substitutivo diminui de 25 para 21 anos a idade m\u00ednima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob amea\u00e7a; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regulariza\u00e7\u00e3o da posse de armas de fogo sem comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica, laudo psicol\u00f3gico ou negativa de antecedentes criminais. Essa regulariza\u00e7\u00e3o do registro da arma poder\u00e1 ser feita em dois anos a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. O interessado dever\u00e1 apenas apresentar documento de identidade, comprovante de resid\u00eancia fixa e prova de origem l\u00edcita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e aus\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou processo criminal contra si. Venda de cr\u00e9ditosA primeira sess\u00e3o deliberativa da C\u00e2mara dos Deputados ocorrer\u00e1 na ter\u00e7a-feira (8), ap\u00f3s sess\u00e3o do Congresso Nacional destinada a analisar vetos, projetos de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio e o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2020. O primeiro item da pauta da C\u00e2mara \u00e9 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459\/17, que viabiliza a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o de titularidade da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios. A mat\u00e9ria precisa de qu\u00f3rum qualificado (257 votos favor\u00e1veis) para ser aprovada. O primeiro relator da proposta em Plen\u00e1rio, deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), desistiu da relatoria ap\u00f3s apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cess\u00e3o somente \u00e0 d\u00edvida ativa e impunham regras para o leil\u00e3o. Um novo parecer deve ser apresentado ao Plen\u00e1rio ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es em andamento. Governadores t\u00eam interesse na aprova\u00e7\u00e3o do projeto para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica em leis estaduais sobre o tema. Segundo o texto vindo do Senado, do total de recursos obtidos com a cess\u00e3o dos direitos sobre os cr\u00e9ditos da administra\u00e7\u00e3o, 50% ser\u00e3o direcionados a despesas associadas a regime de Previd\u00eancia Social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal. M\u00e9dicosNa quarta-feira (9), os deputados podem analisar tamb\u00e9m a Medida Provis\u00f3ria 890\/19, que cria o programa M\u00e9dicos pelo Brasil para substituir o Mais M\u00e9dicos, em vigor desde 2013 e que tem o objetivo de ampliar a oferta de servi\u00e7os m\u00e9dicos em locais afastados ou com popula\u00e7\u00e3o de alta vulnerabilidade. O projeto de lei de convers\u00e3o do senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) prop\u00f5e a reincorpora\u00e7\u00e3o dos cubanos por dois anos. Poder\u00e3o pedir a reincorpora\u00e7\u00e3o aqueles que estavam em atua\u00e7\u00e3o no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no Pa\u00eds ap\u00f3s o rompimento do acordo entre Cuba e a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil. Outra condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que o profissional tenha permanecido no territ\u00f3rio nacional at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da MP (1\u00ba de agosto), na condi\u00e7\u00e3o de naturalizado, residente ou com pedido de ref\u00fagio. O relator inclui no texto legal regras sobre o programa de revalida\u00e7\u00e3o de diplomas de m\u00e9dicos formados no exterior. Ele permite a participa\u00e7\u00e3o de faculdades privadas de Medicina no processo e aumenta o valor das taxas de inscri\u00e7\u00e3o de R$ 150,00 para a primeira etapa e R$ 450,00 para a segunda etapa para, respectivamente, R$ 333 e R$ 3.330,00. Estrutura de minist\u00e9riosPode ser votada ainda a Medida Provis\u00f3ria 886\/19, que reformula novamente alguns pontos da estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870\/19 (Lei 13.844\/19). Um dos pontos mais pol\u00eamicos do texto era a subordina\u00e7\u00e3o do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Esse ponto, no entanto, foi retirado do texto pelo relator, senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), pois o assunto passou a ser disciplinado pela MP 893\/19, que alocou o \u00f3rg\u00e3o como novo nome no Banco Central. Ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional o trecho que atribu\u00eda ao Minist\u00e9rio da Agricultura a fun\u00e7\u00e3o de demarcar terras ind\u00edgenas, o relator decidiu deixar o tema de fora do projeto de lei de convers\u00e3o. Ambas as MPs dependem da leitura do of\u00edcio de encaminhamento da mat\u00e9ria pelas comiss\u00f5es mistas para iniciarem sua tramita\u00e7\u00e3o. Imposto sobre servi\u00e7osOutro projeto de lei complementar pautado \u00e9 o que viabiliza a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) na cidade do usu\u00e1rio (PLP 461\/17, do Senado). O texto prev\u00ea a cobran\u00e7a no munic\u00edpio do tomador de servi\u00e7os como planos de sa\u00fade, cons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e servi\u00e7os de arrendamento mercantil (leasing). De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), um comit\u00ea gestor definir\u00e1 como ser\u00e3o os procedimentos para se recolher esse tributo. A necessidade do projeto decorre de mudan\u00e7as feitas pela Lei Complementar 157\/16, que transferiu a compet\u00eancia da cobran\u00e7a do imposto nessas situa\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio onde fica o prestador do servi\u00e7o para o munic\u00edpio onde mora o usu\u00e1rio final. O texto cria ainda uma transi\u00e7\u00e3o ao longo de quatro anos para n\u00e3o impactar a arrecada\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse per\u00edodo, toda a arrecada\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com o munic\u00edpio onde mora o tomador do servi\u00e7o. Pol\u00edcia PenalNa pauta consta ainda a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 372\/17, do Senado, que cria a Pol\u00edcia Penal federal e estaduais com a atribui\u00e7\u00e3o de fazer a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais, al\u00e9m de outras fun\u00e7\u00f5es definidas em lei espec\u00edfica.Compartilhar<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":108947,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-123696","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=123696"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123696\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":123698,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123696\/revisions\/123698"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/108947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=123696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=123696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=123696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A primeira sess\u00e3o deliberativa da C\u00e2mara dos Deputados ocorrer\u00e1 na ter\u00e7a-feira (8), ap\u00f3s sess\u00e3o do Congresso Nacional destinada a analisar vetos, projetos de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio e o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Na quarta-feira (9), os deputados podem analisar tamb\u00e9m a Medida Provis\u00f3ria 890\/19, que cria o programa M\u00e9dicos pelo Brasil para substituir o Mais M\u00e9dicos, em vigor desde 2013 e que tem o objetivo de ampliar a oferta de servi\u00e7os m\u00e9dicos em locais afastados ou com popula\u00e7\u00e3o de alta vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Pode ser votada ainda a Medida Provis\u00f3ria 886\/19, que reformula novamente alguns pontos da estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870\/19 (Lei 13.844\/19).<\/p>\n\n\n\n
Outro projeto de lei complementar pautado \u00e9 o que viabiliza a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) na cidade do usu\u00e1rio (PLP 461\/17, do Senado).<\/p>\n\n\n\n
Na pauta consta ainda a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 372\/17, do Senado, que cria a Pol\u00edcia Penal federal e estaduais com a atribui\u00e7\u00e3o de fazer a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais, al\u00e9m de outras fun\u00e7\u00f5es definidas em lei espec\u00edfica.Compartilhar
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