O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar, a partir de ter\u00e7a-feira (8), a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra. O Projeto de Lei 3723\/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que tamb\u00e9m disciplina o tema para atiradores esportivos e ca\u00e7adores.<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo diminui de 25 para 21 anos a idade m\u00ednima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob amea\u00e7a; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regulariza\u00e7\u00e3o da posse de armas de fogo sem comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica, laudo psicol\u00f3gico ou negativa de antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n
Essa regulariza\u00e7\u00e3o do registro da arma poder\u00e1 ser feita em dois anos a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. O interessado dever\u00e1 apenas apresentar documento de identidade, comprovante de resid\u00eancia fixa e prova de origem l\u00edcita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e aus\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou processo criminal contra si.<\/p>\n\n\n\n
Venda de cr\u00e9ditos<\/strong> O primeiro item da pauta da C\u00e2mara \u00e9 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459\/17, que viabiliza a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o de titularidade da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria precisa de qu\u00f3rum qualificado (257 votos favor\u00e1veis) para ser aprovada. O primeiro relator da proposta em Plen\u00e1rio, deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), desistiu da relatoria ap\u00f3s apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cess\u00e3o somente \u00e0 d\u00edvida ativa e impunham regras para o leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um novo parecer deve ser apresentado ao Plen\u00e1rio ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es em andamento. Governadores t\u00eam interesse na aprova\u00e7\u00e3o do projeto para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica em leis estaduais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto vindo do Senado, do total de recursos obtidos com a cess\u00e3o dos direitos sobre os cr\u00e9ditos da administra\u00e7\u00e3o, 50% ser\u00e3o direcionados a despesas associadas a regime de Previd\u00eancia Social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n M\u00e9dicos<\/strong> O projeto de lei de convers\u00e3o do senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) prop\u00f5e a reincorpora\u00e7\u00e3o dos cubanos por dois anos. Poder\u00e3o pedir a reincorpora\u00e7\u00e3o aqueles que estavam em atua\u00e7\u00e3o no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no Pa\u00eds ap\u00f3s o rompimento do acordo entre Cuba e a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n Outra condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que o profissional tenha permanecido no territ\u00f3rio nacional at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da MP (1\u00ba de agosto), na condi\u00e7\u00e3o de naturalizado, residente ou com pedido de ref\u00fagio.<\/p>\n\n\n\n O relator inclui no texto legal regras sobre o programa de revalida\u00e7\u00e3o de diplomas de m\u00e9dicos formados no exterior. Ele permite a participa\u00e7\u00e3o de faculdades privadas de Medicina no processo e aumenta o valor das taxas de inscri\u00e7\u00e3o de R$ 150,00 para a primeira etapa e R$ 450,00 para a segunda etapa para, respectivamente, R$ 333 e R$ 3.330,00.<\/p>\n\n\n\n Estrutura de minist\u00e9rios<\/strong> Um dos pontos mais pol\u00eamicos do texto era a subordina\u00e7\u00e3o do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Esse ponto, no entanto, foi retirado do texto pelo relator, senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), pois o assunto passou a ser disciplinado pela MP 893\/19, que alocou o \u00f3rg\u00e3o como novo nome no Banco Central.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional o trecho que atribu\u00eda ao Minist\u00e9rio da Agricultura a fun\u00e7\u00e3o de demarcar terras ind\u00edgenas, o relator decidiu deixar o tema de fora do projeto de lei de convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ambas as MPs dependem da leitura do of\u00edcio de encaminhamento da mat\u00e9ria pelas comiss\u00f5es mistas para iniciarem sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Imposto sobre servi\u00e7os<\/strong> O texto prev\u00ea a cobran\u00e7a no munic\u00edpio do tomador de servi\u00e7os como planos de sa\u00fade, cons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e servi\u00e7os de arrendamento mercantil (leasing).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), um comit\u00ea gestor definir\u00e1 como ser\u00e3o os procedimentos para se recolher esse tributo.<\/p>\n\n\n\n A necessidade do projeto decorre de mudan\u00e7as feitas pela Lei Complementar 157\/16, que transferiu a compet\u00eancia da cobran\u00e7a do imposto nessas situa\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio onde fica o prestador do servi\u00e7o para o munic\u00edpio onde mora o usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n O texto cria ainda uma transi\u00e7\u00e3o ao longo de quatro anos para n\u00e3o impactar a arrecada\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse per\u00edodo, toda a arrecada\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com o munic\u00edpio onde mora o tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edcia Penal<\/strong> O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar, a partir de ter\u00e7a-feira (8), a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":108947,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-123696","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=123696"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123696\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":123698,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123696\/revisions\/123698"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/108947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=123696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=123696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=123696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A primeira sess\u00e3o deliberativa da C\u00e2mara dos Deputados ocorrer\u00e1 na ter\u00e7a-feira (8), ap\u00f3s sess\u00e3o do Congresso Nacional destinada a analisar vetos, projetos de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio e o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Na quarta-feira (9), os deputados podem analisar tamb\u00e9m a Medida Provis\u00f3ria 890\/19, que cria o programa M\u00e9dicos pelo Brasil para substituir o Mais M\u00e9dicos, em vigor desde 2013 e que tem o objetivo de ampliar a oferta de servi\u00e7os m\u00e9dicos em locais afastados ou com popula\u00e7\u00e3o de alta vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Pode ser votada ainda a Medida Provis\u00f3ria 886\/19, que reformula novamente alguns pontos da estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870\/19 (Lei 13.844\/19).<\/p>\n\n\n\n
Outro projeto de lei complementar pautado \u00e9 o que viabiliza a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) na cidade do usu\u00e1rio (PLP 461\/17, do Senado).<\/p>\n\n\n\n
Na pauta consta ainda a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 372\/17, do Senado, que cria a Pol\u00edcia Penal federal e estaduais com a atribui\u00e7\u00e3o de fazer a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais, al\u00e9m de outras fun\u00e7\u00f5es definidas em lei espec\u00edfica.Compartilhar
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