A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) ingressou nesta quinta-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) com mais uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova Lei de Abuso de Autoridade, aprovada m\u00eas passado no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Em outra frente, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) tamb\u00e9m atacaram a lei em mais uma ADI.<\/p>\n\n\n\n
Ao todo, somam-se agora quatro a\u00e7\u00f5es contra a lei no Supremo. As outras foram abertas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contestou 11 artigos, e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal (Anafisco), que contestou tr\u00eas artigos. O relator \u00e9 o ministro Celso de Mello.<\/p>\n\n\n\n
Nas quatro a\u00e7\u00f5es foram pedidas liminares (decis\u00f5es provis\u00f3rias) para que a lei seja suspensa de imediato.<\/p>\n\n\n\n
Novas a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Ajufe contesta seis artigos da lei, entre os quais tr\u00eas artigos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, mas cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Entre os dispositivos, um dos mais criticados pelos ju\u00edzes federais est\u00e1 o artigo 9, que prev\u00ea pena de um a quatro anos de pris\u00e3o para o juiz que \u201cdecretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, a \u201cnorma apenas traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica e cria mecanismos para que a defesa possa exercer press\u00e3o desnecess\u00e1ria contra os magistrados\u201d.<\/p>\n\n\n\n No pedido ao Supremo, a associa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, diz n\u00e3o ser contra uma legisla\u00e7\u00e3o que discipline o assunto, pois \u201co abuso de autoridade \u00e9 pr\u00e1tica inaceit\u00e1vel\u201d, mas que isso deve se dar \u201cpelos meios adequados e em subservi\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e aos princ\u00edpios mais elevados que orientam o Estado Democr\u00e1tico de Direito”.<\/p>\n\n\n\n No caso das associa\u00e7\u00f5es de procuradores, s\u00e3o contestados oito artigos da lei. Segundo o advogado Aristides Junqueira, ex-procurador-geral da Rep\u00fablica e que representa as entidades, os tipos penais criados \u201cs\u00e3o extremamente vagos, imprecisos, indeterminados e abertos, possibilitando as mais diversas interpreta\u00e7\u00f5es do que, ao final, constituiria crime de abuso de autoridade\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cTalvez n\u00e3o se tenha visto tentativa mais ousada de ataque \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e retalia\u00e7\u00e3o ao trabalho de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o realizado pela pol\u00edcia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio\u201d, acrescenta a pe\u00e7a inicial da AFI.<\/p>\n\n\n\n Vetos derrubados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Todas as a\u00e7\u00f5es foram abertas ap\u00f3s os parlamentares terem derrubado, ainda no m\u00eas passado, 18 dos 33 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n O projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em regime de urg\u00eancia, surpreendendo magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico contr\u00e1rios \u00e0 proposta, em 14 de agosto. Como j\u00e1 havia sido aprovado no Senado, o texto seguiu diretamente para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n Logo em seguida, as principais associa\u00e7\u00f5es de magistrados e de procuradores reagiram e encaminharam pareceres ao Planalto para embasar poss\u00edveis vetos presidenciais. No in\u00edcio deste m\u00eas, Bolsonaro acabou por vetar mais de 30 pontos distribu\u00eddos por 19 artigos da lei.<\/p>\n\n\n\n Parte dos vetos, entretanto, acabou derrubada pelos parlamentares na semana passada. Com isso, voltou a ser crime deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cab\u00edvel, constranger preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o falsa quando da captura do preso, entre outros pontos.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 crime a insist\u00eancia na inquiri\u00e7\u00e3o de pessoa que j\u00e1 tenha decidido ficar em sil\u00eancio e a inquiri\u00e7\u00e3o de pessoa que tenha decidido pela presen\u00e7a do seu advogado, e este n\u00e3o esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor tamb\u00e9m caracteriza abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n Dentre os vetos mantidos est\u00e1 aquele que vedava o uso de algemas quando n\u00e3o havia resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o. Induzir a pessoa a praticar crime com inten\u00e7\u00e3o de captur\u00e1-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execu\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o em im\u00f3vel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, tamb\u00e9m permaneceu como ponto vetado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) ingressou nesta quinta-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) com mais uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":125647,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-125645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=125645"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125645\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":125648,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125645\/revisions\/125648"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/125647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=125645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=125645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=125645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}