{"id":125731,"date":"2019-10-11T09:32:14","date_gmt":"2019-10-11T12:32:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=125731"},"modified":"2019-10-11T09:32:14","modified_gmt":"2019-10-11T12:32:14","slug":"governo-regulamenta-uso-de-dados-de-cidadaos-e-cria-cadastro-unificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2019\/10\/11\/governo-regulamenta-uso-de-dados-de-cidadaos-e-cria-cadastro-unificado\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta uso de dados de cidad\u00e3os e cria cadastro unificado"},"content":{"rendered":"\n


O governo federal editou\u00a0decreto<\/a>\u00a0hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de cidad\u00e3os coletados e tratados por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal,\u00a0al\u00e9m de\u00a0definir\u00a0requisitos para acesso aos registros e limita\u00e7\u00f5es. A norma tamb\u00e9m criou oCadastro Base do Cidad\u00e3o, listagem contendo informa\u00e7\u00f5es gerais de pessoas detidas por institui\u00e7\u00f5es do Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n

O Executivo \u00e9 detentor das maiores bases de dados do pa\u00eds. Cadastros de pessoas f\u00edsicas, carteiras nacionais de habilita\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda, aposentadorias e benef\u00edcios sociais s\u00e3o apenas alguns dos exemplos onde milh\u00f5es de registros s\u00e3o coletados, armazenados e geridos. Assim, as regras de utiliza\u00e7\u00e3o dizem respeito a informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, envolvendo a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos mas tamb\u00e9m a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o desses dados.<\/p>\n\n\n\n

O decreto visa disciplinar a gest\u00e3o desses registros, atendendo a diretrizes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>. A norma regulou a coleta e o tratamento de informa\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, os direitos dos indiv\u00edduos e a responsabilidade de entes que manejam esses registros, sejam eles empresas privadas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A LGPD entrar\u00e1 em vigor em agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n

O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, a an\u00e1lise do direito a benef\u00edcios sociais e a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das atividades internas do Executivo por meio da redu\u00e7\u00e3o de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A norma dispensa a exig\u00eancia de conv\u00eanio ou acordo para essa comunica\u00e7\u00e3o e institui tr\u00eas modalidades de compartilhamento. No caso de dados sem restri\u00e7\u00e3o ou sigilo, o compartilhamento ser\u00e1 amplo, com divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A forma restrita ser\u00e1 adotada quando lidar com dados submetidos a obriga\u00e7\u00f5es de sigilo com a finalidade de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, com modos de comunica\u00e7\u00e3o simplificadas entre os \u00f3rg\u00e3os. J\u00e1 a modalidade espec\u00edfica envolve dados protegidos por sigilo, cujo compartilhamento poder\u00e1 ser realizado para \u00f3rg\u00e3os determinados nas situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o secret\u00e1rio de governo digital, Lu\u00eds Felipe Monteiro, o intuito \u00e9, por meio do compartilhamento, facilitar o acesso a determinada informa\u00e7\u00e3o por um \u00f3rg\u00e3o. \u201cO governo n\u00e3o fala entre si. O cidad\u00e3o tem que se deslocar para cumprir um rito, como obter certid\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o para entregar para outro. N\u00e3o \u00e9 isso que queremos.<\/p>\n\n\n\n

Cadastro base<\/h2>\n\n\n\n

O decreto tamb\u00e9m criou o Cadastro Base do Cidad\u00e3o (CBC). A base integrada vai conter dados gerais sobre os brasileiros como CPF, nome, data de nascimento, sexo, filia\u00e7\u00e3o, nacionalidade e naturalidade. O cadastro cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de, conforme o texto da norma, viabilizar a cria\u00e7\u00e3o de meio unificado de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o secret\u00e1rio de governo digital, o objetivo com o cadastro \u00e9 facilitar que um determinado \u00f3rg\u00e3o acesse informa\u00e7\u00f5es que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de servi\u00e7o e que essas sejam mais confi\u00e1veis. Assim, acrescenta Monteiro, uma pessoa deixar\u00e1 de ter de fazer novos cadastros para lidar com uma determinada institui\u00e7\u00e3o, podendo fornecer o CPF.<\/p>\n\n\n\n

Governan\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

O decreto instituiu o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados, inst\u00e2ncia com a responsabilidade de tomar decis\u00f5es detalhando as diretrizes previstas na legisla\u00e7\u00e3o e na norma, como par\u00e2metros para compartilhamentos amplo, restrito e espec\u00edficos, m\u00e9todos para aferir a qualidade das bases de dados dos \u00f3rg\u00e3os e a inclus\u00e3o, ou n\u00e3o, de novos dados no Cadastro Base do Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O comit\u00ea ser\u00e1 formado por representantes do Minist\u00e9rio da Economia, incluindo a Receita Federal; da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o; da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia; da Casa Civil; do Instituto Nacional do Seguro Social e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cuidados<\/h2>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigil\u00e2ncia, Tecnologia e Sociedade (Lavits), Rafael Zanatta, o decreto n\u00e3o responde adequadamente \u00e0s diretrizes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos. \u201cA norma n\u00e3o prev\u00ea casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes \u00f3rg\u00e3os, o que deveria ensejar medidas de controle preventivas em rela\u00e7\u00e3o ao uso dessas informa\u00e7\u00f5es\u201d, comenta Zanatta.<\/p>\n\n\n\n

O pesquisador acredita que a estrutura de governan\u00e7a deve ser composta tamb\u00e9m por representantes de empresas e de entidades da sociedade civil. \u201cIsso vai na contram\u00e3o do que as leis sobre a rela\u00e7\u00e3o entre direito e tecnologia exigem em rela\u00e7\u00e3o a governan\u00e7a. Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12.485 de 2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participa\u00e7\u00e3o e estruturas multisetoriais, como o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI.Br) e o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD)\u201d, complementa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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