O Decreto n\u00ba. 10.060, de 14 de outubro de 2019, publicado na \u00faltima ter\u00e7a-feira, regulamentou a Lei n\u00ba. 6.019\/1974 acerca do trabalho tempor\u00e1rio, com esclarecimentos e complementa\u00e7\u00f5es, para especificar as caracter\u00edsticas dessa modalidade contratual, apresentado normas associadas \u00e0s empresas de trabalho tempor\u00e1rio (aquelas devidamente registradas no Minist\u00e9rio da Economia, que disponibilizam m\u00e3o-de-obra para aquela empresa ou cliente que dela necessite temporariamente), empresas tomadora de servi\u00e7os ou clientes (recebem os trabalhadores tempor\u00e1rios atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a empresa de trabalho tempor\u00e1rio), ao pr\u00f3prio trabalhador tempor\u00e1rio (pessoa f\u00edsica contratada pela empresa de trabalho tempor\u00e1rio, colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente), em conjunto com \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relativas aos contratos entre as empresas (contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de trabalhador tempor\u00e1rio) e aquele firmado com o colaborador (contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
Explique-se que trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica contratada por uma empresa que coloca a m\u00e3o-de-obra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de terceiro, a fim de atender a uma necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os (art. 2\u00ba, Lei 6.010\/74 c\/c art. 2\u00ba, Decreto 10.060\/2019), sublinhando que o decreto inovou ao acrescentar a possibilidade de \u201ccliente\u201d junto com a empresa tomadora de servi\u00e7os efetivar esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, assim como estabeleceu expressamente a diferencia\u00e7\u00e3o entre trabalho tempor\u00e1rio e terceiriza\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, Decreto 10.060\/2019).<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, caracterizam-se como situa\u00e7\u00f5es ensejadoras desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o: fatores imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis, desde que ostentem natureza intermitente, peri\u00f3dica ou sazonal, exclu\u00eddas as demandas cont\u00ednuas ou permanentes, bem como decorrentes de abertura de filiais (demanda complementar de servi\u00e7os); substitui\u00e7\u00e3o de trabalhador permanente da empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente afastado por suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por f\u00e9rias, licen\u00e7as ou outras esp\u00e9cies de afastamento (substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente).<\/p>\n\n\n\n
Esclarecimentos importantes trazido pelo Decreto 10.060\/2019 dizem respeito a inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente e os trabalhadores tempor\u00e1rios, a diferencia\u00e7\u00e3o expressa entre o contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio e o contrato por prazo determinado, com as responsabilidades da empresa de trabalho tempor\u00e1rio pela remunera\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e anota\u00e7\u00e3o da CTPS (em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico) dos trabalhadores tempor\u00e1rios e da sua condi\u00e7\u00e3o, ressaltando que a eventual responsabilidade subsidi\u00e1ria com a empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente estar\u00e1 restrita \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas do per\u00edodo em que for realizado o trabalho tempor\u00e1rio (no m\u00e1ximo 180 dias corridos, admitida uma prorroga\u00e7\u00e3o de 90 dias corridos) e a responsabilidade solid\u00e1ria \u00e0 hip\u00f3tese de fal\u00eancia da empresa de trabalho tempor\u00e1rio t\u00e3o somente ao per\u00edodo para o qual o trabalhador tenha sido contratado. <\/p>\n\n\n\n
Wilson Sales Belchior – <\/strong>\u00c9 graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gest\u00e3o Empresarial e mestre em Direito e Gest\u00e3o de Conflitos na UNIFOR. Tamb\u00e9m possui curso de curta dura\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma institui\u00e7\u00e3o participou de s\u00e9rie de pesquisa avan\u00e7ada. Palestrante, professor universit\u00e1rio em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de not\u00edcias e editoras de circula\u00e7\u00e3o nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comiss\u00e3o Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial do CFOAB (2018). Atualmente \u00e9 Conselheiro Federal eleito para o tri\u00eanio 2019-2021 e Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Direito Banc\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Decreto n\u00ba. 10.060, de 14 de outubro de 2019, publicado na \u00faltima ter\u00e7a-feira, regulamentou a Lei n\u00ba. 6.019\/1974 acerca do trabalho tempor\u00e1rio, com esclarecimentos… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":102846,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-127703","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127703","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=127703"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127703\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":127705,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127703\/revisions\/127705"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/102846"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=127703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=127703"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=127703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}