O Governo Federal apresentou nesta semana o \u201cPlano mais Brasil\u201d caracterizado pela proposta de mudan\u00e7as normativas com o objetivo de reformar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Para tanto, informou-se o cen\u00e1rio de descontrole das contas p\u00fablicas que comprometeu o crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds nos \u00faltimos anos, indicando que desde 2014 o exerc\u00edcio fiscal se inicia com as contas no negativo, de modo que a despesa total representou em 2018 49,2% do PIB, a d\u00edvida p\u00fablica em setembro de 2019 atingiu o patamar de R$ 5,6 trilh\u00f5es, com a perspectiva de um or\u00e7amento cada vez mais engessado com as despesas obrigat\u00f3rias, sendo que de cada R$ 100,00 do or\u00e7amento da Uni\u00e3o R$ 65,00 destina-se a folha de pagamento, al\u00e9m do contexto de v\u00e1rios estados que possuem despesa de pessoal maior que 60% da receita corrente l\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n
As diretrizes dessas altera\u00e7\u00f5es se organizam nas Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o acerca do Pacto Federativo, Desvincula\u00e7\u00e3o dos Fundos e Emergencial, as quais, segundo o Ministro da Economia, Paulo Guedes, t\u00eam a finalidade de transformar o Estado brasileiro a partir da cria\u00e7\u00e3o de fundamentos fiscais s\u00f3lidos que permitam o crescimento sustent\u00e1vel com a otimiza\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds, garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es privadas, promo\u00e7\u00e3o da abertura comercial com um ajuste fiscal alicer\u00e7ado na redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, descentraliza\u00e7\u00e3o dos recursos, equil\u00edbrio entre despesas e receitas, a fim de que mais empregos sejam gerados e mais recursos disponibilizados para investimentos.<\/p>\n\n\n\n
A PEC do Pacto Federativo prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Fiscal nacional para avaliar a sustentabilidade financeira da Federa\u00e7\u00e3o; uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o de conceitos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros para evitar diverg\u00eancias entre os Tribunais de Contas; restringe a efic\u00e1cia de leis e decis\u00f5es judiciais que criam despesas \u00e0 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; desvincula\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica de \u00f3rg\u00e3os, fundos ou despesas, salvo as taxas, doa\u00e7\u00f5es, aquelas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, FPM e FPE; restringe a cria\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios e a incorpora\u00e7\u00e3o pelas cidades vizinhas daqueles com menos de 5 mil habitantes e arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria menor que 10% da receita total, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
A PEC Emergencial apresenta medidas permanentes para assegurar instrumentos aos estados e munic\u00edpios com o intuito de ajustar as contas p\u00fablicas e medidas tempor\u00e1rias, v\u00e1lidas por dois anos, a fim de que os entes federativos recuperem a sa\u00fade financeira, quando as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito da Uni\u00e3o superarem as despesas de capital e para estados e munic\u00edpios no momento em que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente. Ademais, os gatilhos para controle das contas p\u00fablicas associam-se, dentre outros, a cria\u00e7\u00e3o e a reestrutura\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos; cria\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias e benef\u00edcios tribut\u00e1rios; impossibilidade de corre\u00e7\u00e3o dos recursos previstos em emendas impositivas.<\/p>\n\n\n\n
A PEC dos Fundos P\u00fablicos parte da premissa de que existem aproximadamente R$ 220 bilh\u00f5es parados nos 281 Fundos P\u00fablicos existentes no pa\u00eds, os quais tiram a flexibilidade do or\u00e7amento e atrapalham a gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, ao passo que esses recursos podem reduzir o esfor\u00e7o da sociedade para conter o endividamento. Assim, prop\u00f4s-se a utiliza\u00e7\u00e3o desse dinheiro para pagamento da d\u00edvida, extin\u00e7\u00e3o da maior parte dos Fundos, com exig\u00eancia de lei complementar para cria\u00e7\u00e3o de novos fundos e aloca\u00e7\u00e3o de novos recursos em \u00e1reas sociais.<\/p>\n\n\n\n
Wilson Sales Belchior – <\/strong>Conselheiro Federal da OAB e s\u00f3cio do \u201cRocha, Marinho e Sales\u201d , \u00e9 graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gest\u00e3o Empresarial e mestre em Direito e Gest\u00e3o de Conflitos na UNIFOR. Tamb\u00e9m possui curso de curta dura\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma institui\u00e7\u00e3o participou de s\u00e9rie de pesquisa avan\u00e7ada. Palestrante, professor universit\u00e1rio em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de not\u00edcias e editoras de circula\u00e7\u00e3o nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comiss\u00e3o Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial do CFOAB (2018). Atualmente \u00e9 Conselheiro Federal eleito para o tri\u00eanio 2019-2021 e Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Direito Banc\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo Federal apresentou nesta semana o \u201cPlano mais Brasil\u201d caracterizado pela proposta de mudan\u00e7as normativas com o objetivo de reformar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Para… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":133279,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-133277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/133277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=133277"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/133277\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":133280,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/133277\/revisions\/133280"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/133279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=133277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=133277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=133277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}