A Reforma Trabalhista inseriu na CLT a possibilidade de o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita quando vencido arcar com os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com cr\u00e9ditos, obtidos em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, capazes de suportar a despesa, conforme o disposto no artigo 791-A, \u00a7 4\u00ba. Discutia-se, assim, se na express\u00e3o normativa incluir-se-ia ou n\u00e3o o cr\u00e9dito de natureza alimentar, tendo em vista o posicionamento de que os direitos devidos ao trabalhador que, em tese, n\u00e3o haviam sido adimplidos em \u00e9poca pr\u00f3pria, estariam revestidos das caracter\u00edsticas daquelas verbas de car\u00e1ter aliment\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Nesta semana, a 4\u00aa Turma do TST firmou precedente de acordo com o qual os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devem ser descontados dos cr\u00e9ditos trabalhistas que venham a ser obtidos por benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, ainda que possuam natureza alimentar, reformando a decis\u00e3o do tribunal regional que restringiu o desconto aos cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a 1\u00aa Turma do TRT da 21\u00aa Regi\u00e3o deu provimento parcial a um recurso ordin\u00e1rio, condenando o autor ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais no percentual m\u00ednimo de 5% a serem deduzidos do cr\u00e9dito devido ao reclamante naquele processo ou em outro que estivesse tramitando, com a ressalva de que o desconto somente poderia ocorrer de \u201crecursos de natureza n\u00e3o alimentares\u201d, ensejando o recurso de revista, sob o argumento, dentre outros, de que o tribunal de origem havia colocado limites ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais que n\u00e3o est\u00e3o previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Relator Ives Gandra Filho conheceu o recurso de revista, dando provimento para deferir a verba honor\u00e1ria sem a limita\u00e7\u00e3o imposta na decis\u00e3o regional, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos Ministros da 4\u00aa Turma do TST. No voto do Ministro Relator, consignou-se expressamente a respeito do artigo 791-A, \u00a7 4\u00ba, da CLT \u201cque houve interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do mesmo, com a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o nele n\u00e3o contemplada\u201d, considerando que \u201cse o legislador n\u00e3o colocou a condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete restringir o direito da parte vencedora, reduzindo a possibilidade de vir a receber aquilo que lhe \u00e9 devido\u201d, acrescentando ainda que tal restri\u00e7\u00e3o \u201crepresenta praticamente negar o direito do empregador vencedor, na medida em que os cr\u00e9ditos judiciais trabalhistas s\u00e3o, por natureza, alimentares\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Destaque-se, igualmente, o posicionamento do Ministro Relator Ives Gandra Filho quanto \u00e0 inova\u00e7\u00e3o trazida pela Reforma Trabalhista acerca do objetivo da imposi\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao empregado reclamante \u201ccolocou cobro \u00e0s aventuras judiciais, em que o trabalhador pleiteava muito al\u00e9m do que tinha direito, obrigando o empregador a contratar advogado e depois, quando perdia, n\u00e3o respondia pelo acionamento da Justi\u00e7a indevidamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fixou-se, portanto, no Recurso de Revista 780-77.2017.5.21.0019 precedente no Direito do Trabalho quanto ao reconhecimento amplo do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais por parte dos advogados, em conson\u00e2ncia com o entendimento do TST e as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Wilson Sales Belchior – <\/strong>Advogado e graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gest\u00e3o Empresarial e mestre em Direito e Gest\u00e3o de Conflitos na UNIFOR. Tamb\u00e9m possui curso de curta dura\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma institui\u00e7\u00e3o participou de s\u00e9rie de pesquisa avan\u00e7ada. Palestrante, professor universit\u00e1rio em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de not\u00edcias e editoras de circula\u00e7\u00e3o nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comiss\u00e3o Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial do CFOAB (2018). Atualmente \u00e9 Conselheiro Federal eleito para o tri\u00eanio 2019-2021 e Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Direito Banc\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Reforma Trabalhista inseriu na CLT a possibilidade de o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita quando vencido arcar com os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre 5%… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":43957,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-136243","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=136243"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136243\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":136245,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136243\/revisions\/136245"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/43957"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=136243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=136243"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=136243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}