A Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Bento instaurou um procedimento administrativo e solicitou a an\u00e1lise de poss\u00edvel inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 751\/2019. Essa lei pro\u00edbe a apreens\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo por autoridade de tr\u00e2nsito em virtude do atraso no pagamento do Imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (IPVA), no munic\u00edpio do Sert\u00e3o da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justi\u00e7a Osvaldo Lopes, que requisitou da prefeitura e da C\u00e2mara a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei. A legisla\u00e7\u00e3o foi sancionada no \u00faltimo dia 13 pelo prefeito Jarques L\u00facio.<\/p>\n\n\n\n
No procedimento, o promotor encaminhou expediente ao procurador-geral de Justi\u00e7a, Francisco Ser\u00e1phico Ferraz da N\u00f3brega Filho, solicitando que seja examinada a possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) contra a lei municipal.<\/p>\n\n\n\n
O promotor disse que a Lei n\u00ba 751\/2019 afronta o disposto em normas federais. Ele destaca a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na ADI 2998 que considerou v\u00e1lido exigir pagamento de multas de tr\u00e2nsito e tributos para a libera\u00e7\u00e3o de certificado de registro e licenciamento de ve\u00edculo, com a devida remo\u00e7\u00e3o, como medida administrativa.<\/p>\n\n\n\n