O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, votou nesta quarta-feira (20) por impor restri\u00e7\u00f5es ao compartilhamento de dados banc\u00e1rios e fiscais com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a pol\u00edcia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli \u00e9 relator de um processo que discute se \u00e9 constitucional o repasse de dados sigilosos de \u00f3rg\u00e3os de controle – como a Receita e o antigo Coaf – para fins de investiga\u00e7\u00e3o penal. O julgamento foi suspenso por volta das 18h15, devido ao hor\u00e1rio, e ser\u00e1 retomado na tarde desta quinta-feira (21).<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, conforme o voto de Toffoli, o Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Intelig\u00eancia Financeira), n\u00e3o pode fazer relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIFs) “por encomenda” do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Receita Federal pode continuar compartilhando suas representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais (RFFPs) com os procuradores, mas estes precisam passar a comunicar a Justi\u00e7a sobre a abertura de procedimento investigat\u00f3rio t\u00e3o logo recebam as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O voto do ministro, que ocupou as sess\u00f5es da manh\u00e3 e da tarde desta quarta-feira, n\u00e3o foi bem compreendido por seus pares. Eventuais d\u00favidas sobre situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas dever\u00e3o ser esclarecidas nesta quinta.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli dedicou uma parte de seu voto \u00e0 UIF e outra parte \u00e0 Receita, separadamente. O ministro demonstrou que uma de suas principais preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 com a possibilidade de que procuradores escolham pessoas para investigar e, a partir de requerimentos feitos \u00e0 UIF, obtenham dados financeiros sigilosos dos alvos escolhidos.<\/p>\n\n\n\n
O ministro prop\u00f4s par\u00e2metros para a atua\u00e7\u00e3o da UIF – a maioria deles j\u00e1 adotada, segundo informa\u00e7\u00f5es oficiais prestadas pelo \u00f3rg\u00e3o ao Supremo.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Toffoli, em primeiro lugar, a UIF n\u00e3o tem poder de requerer aos bancos os dados de uma determinada pessoa -somente pode receber, de forma espont\u00e2nea, informa\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00f5es que os bancos considerarem suspeitas.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo lugar, a UIF n\u00e3o pode repassar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico extratos banc\u00e1rios junto com os relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIFs), pois isso representaria uma quebra de sigilo, o que precisaria de aval judicial. O repasse tem de ser feito exclusivamente pelo sistema eletr\u00f4nico oficial, proibido o uso de email e de outras formas de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em terceiro lugar, a UIF, sendo uma unidade aut\u00f4noma e independente, n\u00e3o \u00e9 obrigada a atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da pol\u00edcia. Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e policiais, por sua vez, s\u00f3 podem solicitar relat\u00f3rios \u00e0 UIF se j\u00e1 tiver havido um alerta anterior ou houver uma investiga\u00e7\u00e3o criminal em curso sobre o alvo. <\/p>\n\n\n\n
“Enfatizo a absoluta e intranspon\u00edvel impossibilidade de gera\u00e7\u00e3o de RIFs por encomenda. N\u00e3o se pode ter […] RIFs por encomenda contra cidad\u00e3os sem qualquer investiga\u00e7\u00e3o criminal existente ou alerta j\u00e1 emitido de of\u00edcio [sem provoca\u00e7\u00e3o de terceiros] pela unidade de intelig\u00eancia”, afirmou Toffoli.<\/p>\n\n\n\n
Se prevalecer o entendimento do ministro, \u00e9 poss\u00edvel que a investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio sobre o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, venha a ser anulada quando for analisada pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A investiga\u00e7\u00e3o sobre Fl\u00e1vio partiu de um relat\u00f3rio do antigo Coaf que identificou movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas de R$ 1,2 milh\u00e3o nas contas do ex-assessor Fabr\u00edcio Queiroz. Depois de receber o relat\u00f3rio sobre Queiroz, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio pediu ao Coaf informa\u00e7\u00f5es sobre Fl\u00e1vio.<\/p>\n\n\n\n
A defesa de Fl\u00e1vio afirmou, em uma reclama\u00e7\u00e3o ao STF, que os promotores fluminenses requisitaram relat\u00f3rios sobre ele por email, e o antigo Coaf atendeu.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Receita, Toffoli votou por considerar constitucional o repasse das representa\u00e7\u00f5es fiscais para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que apresentem dados globais, sem documentos como extrato banc\u00e1rio e a \u00edntegra da declara\u00e7\u00e3o de Impostos de Renda.<\/p>\n\n\n\n
“Entendo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ao receber a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, deve instaurar procedimento investigativo criminal de imediato e necessariamente comunicar ao ju\u00edzo competente que recebeu essa representa\u00e7\u00e3o fiscal para termos essa supervis\u00e3o judicial”, afirmou o ministro em seu voto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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