{"id":137372,"date":"2019-11-22T16:21:41","date_gmt":"2019-11-22T19:21:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=137372"},"modified":"2019-11-22T16:21:41","modified_gmt":"2019-11-22T19:21:41","slug":"bolsonaro-reitera-apoio-a-excludente-de-ilicitude-em-operacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2019\/11\/22\/bolsonaro-reitera-apoio-a-excludente-de-ilicitude-em-operacoes\/","title":{"rendered":"Bolsonaro reitera apoio a excludente de ilicitude em opera\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Jair Bolsonaro reiterou hoje (22) seu apoio ao projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no C\u00f3digo Penal, para agentes de seguran\u00e7a em opera\u00e7\u00f5es. Ele anunciou ontem (21) que enviou a proposta<\/a> para o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO projeto nosso trata de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] e quem estiver conosco nessa opera\u00e7\u00e3o\u201d, disse ap\u00f3s dar uma palestra na Escola de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), na Urca, zona sul do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, as miss\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) das For\u00e7as Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que h\u00e1 o esgotamento das for\u00e7as tradicionais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O presidente usou o exemplo de um jovem, de 20 anos, das For\u00e7as Armadas que, eventualmente, se envolver em “um imprevisto”. “A\u00ed, numa opera\u00e7\u00e3o GLO, acontece um imprevisto numa \u00e1rea urbana, que pode acontecer. Voc\u00ea submet\u00ea-lo a uma auditoria militar para pegar de 12 a 30 anos de cadeia. Isso n\u00e3o \u00e9 justo. \u00c9 isso que est\u00e1 em jogo. Nenhum militar vai sair cometendo absurdos e excessos. Isso n\u00e3o passa pela nossa cabe\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"<\/figure>\n\n\n\n
O presidente Jair Bolsonaro chega a Escola de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), na Urca – Tomaz Silva\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Previs\u00e3o legal<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal, no Artigo 23, estabelece a exclus\u00e3o de ilicitude em tr\u00eas casos: estrito cumprimento de dever legal, em leg\u00edtima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, atos praticados por agentes de seguran\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o considerados crimes. A lei atual tamb\u00e9m prev\u00ea que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.<\/p>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o do excludente de ilicitude j\u00e1 estava prevista no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro e foi rejeitada pela C\u00e2mara dos Deputados. De acordo com Bolsonaro, esse \u00e9 um projeto complementar ao pacote anticrime.<\/p>\n\n\n\n

Uma edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o trouxe, no in\u00edcio da tarde dessa quinta-feira, despacho do presidente anunciando o encaminhamento do texto que “estabelece normas aplic\u00e1veis aos militares em opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os a que se refere o caput do Art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, quando em apoio a opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente Jair Bolsonaro reiterou hoje (22) seu apoio ao projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no C\u00f3digo Penal, para agentes de seguran\u00e7a em opera\u00e7\u00f5es. Ele anunciou ontem (21) que enviou a proposta para o Congresso Nacional. \u201cO projeto nosso trata de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] e quem estiver conosco nessa opera\u00e7\u00e3o\u201d, disse ap\u00f3s dar uma palestra na Escola de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), na Urca, zona sul do Rio de Janeiro. Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, as miss\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) das For\u00e7as Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que h\u00e1 o esgotamento das for\u00e7as tradicionais de seguran\u00e7a p\u00fablica. O presidente usou o exemplo de um jovem, de 20 anos, das For\u00e7as Armadas que, eventualmente, se envolver em “um imprevisto”. “A\u00ed, numa opera\u00e7\u00e3o GLO, acontece um imprevisto numa \u00e1rea urbana, que pode acontecer. Voc\u00ea submet\u00ea-lo a uma auditoria militar para pegar de 12 a 30 anos de cadeia. Isso n\u00e3o \u00e9 justo. \u00c9 isso que est\u00e1 em jogo. Nenhum militar vai sair cometendo absurdos e excessos. Isso n\u00e3o passa pela nossa cabe\u00e7a\u201d. O presidente Jair Bolsonaro chega a Escola de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), na Urca – Tomaz Silva\/Ag\u00eancia Brasil Previs\u00e3o legal O C\u00f3digo Penal, no Artigo 23, estabelece a exclus\u00e3o de ilicitude em tr\u00eas casos: estrito cumprimento de dever legal, em leg\u00edtima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, atos praticados por agentes de seguran\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o considerados crimes. A lei atual tamb\u00e9m prev\u00ea que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos. A amplia\u00e7\u00e3o do excludente de ilicitude j\u00e1 estava prevista no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro e foi rejeitada pela C\u00e2mara dos Deputados. De acordo com Bolsonaro, esse \u00e9 um projeto complementar ao pacote anticrime. Uma edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o trouxe, no in\u00edcio da tarde dessa quinta-feira, despacho do presidente anunciando o encaminhamento do texto que “estabelece normas aplic\u00e1veis aos militares em opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os a que se refere o caput do Art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, quando em apoio a opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem”.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":137373,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-137372","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137372","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=137372"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137372\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":137374,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137372\/revisions\/137374"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/137373"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=137372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=137372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=137372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}