Lei dos Partidos Pol\u00edticos (9.096\/1995)<\/a>, \u00e9 registrar o novo partido pol\u00edtico no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas. O requerimento de registro deve ser assinado por ao menos 101 fundadores, os quais devem ter domic\u00edlio eleitoral em, no m\u00ednimo, nove estados diferentes.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m apresentar a ata da reuni\u00e3o que marcou a funda\u00e7\u00e3o da legenda e a rela\u00e7\u00e3o com os dados completos de todos os fundadores, incluindo profiss\u00e3o e endere\u00e7o, bem como exemplares do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o com a publica\u00e7\u00e3o do programa e do estatuto do novo partido.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez obtido o registro civil, o novo partido recebe um n\u00famero de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica) e tem 100 dias para apresentar a certid\u00e3o ao TSE. Para isso, \u00e9 preciso tamb\u00e9m j\u00e1 ter o endere\u00e7o e telefone fixo de sua sede nacional e uma diretoria provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Prazo<\/h2>\n\n\n\n
A partir da\u00ed come\u00e7a a contar o prazo de dois anos para que o partido pol\u00edtico apresente a assinatura de, no m\u00ednimo, 491.967 eleitores em apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da nova legenda. Os apoiadores n\u00e3o podem ser filiados a nenhum outro partido e devem ser de todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o. O n\u00famero total de assinaturas \u00e9 equivalente a 0,5% dos votos v\u00e1lidos na mais recente elei\u00e7\u00e3o para deputado federal. Eleitores analfabetos tamb\u00e9m podem apoiar, mediante impress\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n
Cada assinatura deve ser conferida individualmente pelos cart\u00f3rios eleitorais do domic\u00edlio eleitoral do apoiador. S\u00e3o invalidadas as assinaturas que divirjam dos registros da Justi\u00e7a Eleitoral ou para as quais n\u00e3o haja registro que permita compara\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m s\u00e3o descartadas aquelas que tenham sido colhidas antes da obten\u00e7\u00e3o do registro civil do novo partido.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o das assinaturas necess\u00e1rias, o partido deve constituir \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o estaduais em no m\u00ednimo nove estados, sendo que cada um deve obter o seu respectivo CNPJ junto ao Cart\u00f3rio de Registro Civil local, bem como a aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos tribunais regionais eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
Somente ap\u00f3s todo esse processo, o partido pode pedir o registro oficial de seu estatuto e de seu diret\u00f3rio nacional definitivo junto ao TSE, que abre ent\u00e3o um processo e, ap\u00f3s consultar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE), julga se concede ou n\u00e3o o registro da nova agremia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assinatura digital<\/h2>\n\n\n\n
O novo partido s\u00f3 pode disputar as elei\u00e7\u00f5es se conseguir a aprova\u00e7\u00e3o de seu registro oficial pelo TSE ao menos seis meses antes do pleito. No caso da Alian\u00e7a pelo Brasil, o pr\u00f3prio Bolsonaro, que ser\u00e1 o presidente da nova legenda, j\u00e1 admitiu que o prazo pode ser apertado demais para permitir que o partido conste nas urnas das elei\u00e7\u00f5es municipais do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n
Uma forma aventada para acelerar o processo foi o colhimento de assinaturas por meio digital, por meio at\u00e9 mesmo da cria\u00e7\u00e3o de um aplicativo de celular, mas o procedimento nunca foi aceito antes pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Consulta<\/h2>\n\n\n\n
Na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (26), o plen\u00e1rio do TSE deve julgar uma consulta feita pelo deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), que quer saber se \u201cseria aceita a assinatura eletr\u00f4nica legalmente v\u00e1lida dos eleitores que apoiem dessa forma a cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos nas listas e\/ou fichas expedidas pela Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em parecer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico reconheceu que as assinaturas eletr\u00f4nicas podem ser consideradas legais e at\u00e9 desej\u00e1veis para o futuro, mas que n\u00e3o haveria neste momento capacidade t\u00e9cnica da Justi\u00e7a Eleitoral para processar fichas digitais de apoiamento.<\/p>\n\n\n\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, opinou<\/a> que “o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas para peticionamento eletr\u00f4nico de apoiamento a cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos \u00e9 l\u00edcito, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel”. Um de seus argumentos \u00e9 o de que o processo de certifica\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o digital, que valida as assinaturas eletr\u00f4nicas, ainda n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel o bastante para ser acess\u00edvel a todos os brasileiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O presidente Jair Bolsonaro participou, na \u00faltima quinta-feira (21), do lan\u00e7amento de seu novo partido, o Alian\u00e7a pelo Brasil. O ato, por\u00e9m, foi apenas o… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":137683,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-137682","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=137682"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137682\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":137684,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137682\/revisions\/137684"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/137683"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=137682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=137682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=137682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}