O governo deve apresentar uma proposta para que uma empresa privada seja respons\u00e1vel pelos chamados benef\u00edcios de risco, como aux\u00edlio-doen\u00e7a e acidente, de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a valeria para os regimes de Previd\u00eancia do funcionalismo da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. A gest\u00e3o caberia a uma empresa seguradora, que receberia parte das contribui\u00e7\u00f5es pagas elos servidores.<\/p>\n\n\n\n
Segundo t\u00e9cnicos do governo, a privatiza\u00e7\u00e3o dos chamados benef\u00edcios n\u00e3o programados ir\u00e1 atender a uma demanda, principalmente, de munic\u00edpios pequenos, cujos regimes s\u00e3o menos preparados para riscos, como um acidente em larga escala.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, cada ente pode criar regras distintas para esses aux\u00edlios.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, para a Uni\u00e3o, que tem cerca de 630 mil servidores ativos no Executivo, a medida n\u00e3o deve ser vantajosa, na avalia\u00e7\u00e3o da equipe econ\u00f4mica. No ano passado, o \u00edndice de afastamento por motivo m\u00e9dico foi de 1,5%.
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Esse \u00e9 um dos pontos do projeto de Lei de Responsabilidade Previdenci\u00e1ria, que deve ser apresentado nesta ter\u00e7a (26) ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O projeto visa incentivar que estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m fa\u00e7am uma reformula\u00e7\u00e3o nas regras de aposentadorias e pens\u00f5es dos servidores e, assim, controlem o aumento dessas despesas, que pressionam as contas p\u00fablicas. Essa \u00e9, portanto, a fase p\u00f3s-reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
“Queremos que os entes pensem nas consequ\u00eancias das decis\u00f5es atuais para as contas p\u00fablicas”, disse o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que ser\u00e1 o autor da proposta negociada com o governo. O projeto come\u00e7ar\u00e1 a tramitar pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Neste ano, o Minist\u00e9rio da Economia j\u00e1 chegou a preparar um projeto para privatizar a gest\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente e sal\u00e1rio-maternidade dos trabalhadores da iniciativa privada, em vez de manter nas m\u00e3os do INSS.<\/p>\n\n\n\n
A ideia, por\u00e9m, enfrenta forte resist\u00eancia no Congresso. Os parlamentares temem que, ao deixar as per\u00edcias sob responsabilidade de uma empresa privada, trabalhadores poder\u00e3o ser prejudicados. N\u00e3o h\u00e1 ainda previs\u00e3o para esse investida do governo.<\/p>\n\n\n\n
O projeto da Lei de Responsabilidade Previdenci\u00e1ria, contudo, tem como foco aposentadorias e pens\u00f5es de servidores da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. O rombo nos regimes do funcionalismo \u00e9 um dos motivos para a crise fiscal desses entes.<\/p>\n\n\n\n
Outra ideia \u00e9 que, antes de o governante conceder um aumento salarial a servidores, a medida ficar\u00e1 condicionada ao impacto nas contas da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
T\u00e9cnicos do governo afirmam que, assim, ser\u00e1 criada uma barreira indireta \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios do funcionalismo, cuja renda j\u00e1 \u00e9 mais alta que no setor privado.<\/p>\n\n\n\n
O aumento da remunera\u00e7\u00e3o deve ser condicionado a uma avalia\u00e7\u00e3o atuarial \u2013estudo que projeta a necessidade de receitas e despesas para que um regime de Previd\u00eancia seja sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Se o governante insistir em elevar os sal\u00e1rios, poder\u00e1 ser obrigado a compensar com regras mais duras para aposentadorias ou alta na taxa\u00e7\u00e3o para financiar os regimes, explicam integrantes do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n
Estados e munic\u00edpios que descumprirem essa norma poder\u00e3o sofrer puni\u00e7\u00f5es, como o fim de repasses n\u00e3o obrigat\u00f3rios por parte da Uni\u00e3o, das garantias dadas em caso de empr\u00e9stimos ou impedimento de empr\u00e9stimos em bancos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Com o projeto de lei, o governo quer ainda possibilitar que munic\u00edpios se juntem em cons\u00f3rcios p\u00fablicos. Assim, a gest\u00e3o das aposentadorias dos servidores teria um custo menor e seria poss\u00edvel cumprir os requisitos t\u00e9cnicos para dirigentes e cria\u00e7\u00e3o de diretorias e conselhos deliberativos para decis\u00f5es sobre o regime.<\/p>\n\n\n\n
Em outro artigo, a proposta deve ainda permitir que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios possam transformar ativos financeiros, como d\u00edvida ativa, arrecada\u00e7\u00e3o de royalties e IR (Imposto de Renda) retido na fonte, em t\u00edtulos e vender esses papeis no mercado. \u00c9 a chamada securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo dessa medida \u00e9 que os entes possam antecipar receitas futuras.<\/p>\n\n\n\n
Estados e munic\u00edpios que aderirem \u00e0 reforma da Previd\u00eancia, em vigor para servidores federais h\u00e1 cerca de duas semanas, ter\u00e3o benef\u00edcios, como tratamento diferenciado nos limites de endividamento.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, o valor securitizado n\u00e3o entraria no c\u00e1lculo da d\u00edvida. Assim, o ente teria mais espa\u00e7o para obter financiamentos com garantia da Uni\u00e3o ou em bancos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Outro incentivo dado \u00e9 que o prazo do CRP (Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria) seria de dois anos. Esse documento \u00e9 necess\u00e1rio para que a Uni\u00e3o transfira recursos n\u00e3o obrigat\u00f3rios (volunt\u00e1rios) e para os empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n
Quem n\u00e3o aderir \u00e0 reforma da Previd\u00eancia ter\u00e1 um prazo para cumprir a nova lei de apenas um ano. Estados e munic\u00edpios que alterarem as regras de aposentadoria conforme o funcionalismo federal ter\u00e3o prazo adicional de dois anos.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei exige um plano de controle de riscos atuariais e para equacionar rombo do regime de aposentadoria de servidores. Poder\u00e3o ser estabelecidas al\u00edquotas extras de constitui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria diferentes para ativos, aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n
T\u00e9cnicos do governo dizem que a Lei de Responsabilidade Previdenci\u00e1ria n\u00e3o depende da PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) que facilita a ades\u00e3o de estados e munic\u00edpios \u00e0 reforma da Previd\u00eancia. A C\u00e2mara resiste \u00e0 ideia.<\/p>\n\n\n\n
Governadores e prefeitos que n\u00e3o acreditam na aprova\u00e7\u00e3o dessa PEC j\u00e1 se movimentam para aprovar as pr\u00f3prias reformas nas respectivas Assembleias e C\u00e2maras Municipais. Os crit\u00e9rios de aposentadoria precisam ser compat\u00edveis com o do funcionalismo federal para ter direito aos benef\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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