O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372\/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 absten\u00e7\u00f5es e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e que n\u00e3o far\u00e1 o julgamento do m\u00e9rito do fato.<\/p>\n\n\n\n
O PL segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n
Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9. <\/p>\n\n\n\n
Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capit\u00e3o Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro.<\/p>\n\n\n\n
Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas pol\u00eamicos, como a defini\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 crime se a les\u00e3o ou morte \u00e9 causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previs\u00e3o de pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Entre os pontos que constam no projeto est\u00e3o o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena de pris\u00e3o no pa\u00eds e o aumento da pena de homic\u00eddio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passar\u00e1 de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclus\u00e3o, entre outros casos em que h\u00e1 aumento de penas.<\/p>\n\n\n\n
Outra altera\u00e7\u00e3o \u00e9 que a concess\u00e3o da liderdade condicional depender\u00e1 tamb\u00e9m de o condenado n\u00e3o ter praticado falta grave no pres\u00eddio nos \u00faltimos 12 meses dessa libera\u00e7\u00e3o e o comportamento dever\u00e1 ser considerado bom em vez de satisfat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m aumenta o n\u00famero de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado n\u00e3o pode contar com anistia, gra\u00e7a ou indulto e deve come\u00e7ar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homic\u00eddio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; com\u00e9rcio ou tr\u00e1fico internacional de arma de fogo e organiza\u00e7\u00e3o criminosa para a pr\u00e1tica de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que n\u00e3o podem faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 progress\u00e3o de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no pres\u00eddio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no pres\u00eddio, por exemplo), depender\u00e1 do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o r\u00e9u prim\u00e1rio cujo crime tenha sido sem viol\u00eancia \u00e0 v\u00edtima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da v\u00edtima ser reincidente nesse tipo de crime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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