{"id":139979,"date":"2019-12-08T10:42:28","date_gmt":"2019-12-08T13:42:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=139979"},"modified":"2019-12-08T10:42:28","modified_gmt":"2019-12-08T13:42:28","slug":"camara-pode-votar-aumento-dos-repasses-da-uniao-aos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2019\/12\/08\/camara-pode-votar-aumento-dos-repasses-da-uniao-aos-municipios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara pode votar aumento dos repasses da Uni\u00e3o aos munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"\n

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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar na segunda-feira (9) o aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos da Uni\u00e3o para os munic\u00edpios. A mudan\u00e7a consta da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 391\/17, do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o federal determina \u00e0 Uni\u00e3o o repasse de parte da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos munic\u00edpios, de 49% da arrecada\u00e7\u00e3o total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vig\u00eancia da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais ser\u00e1 de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.<\/p>\n\n\n\n

Lavagem de dinheiro<\/strong>
Na ter\u00e7a-feira (10), os deputados podem votar a Medida Provis\u00f3ria 893\/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Minist\u00e9rio da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Coaf tem a atribui\u00e7\u00e3o de produzir informa\u00e7\u00f5es para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que n\u00e3o enviarem os dados necess\u00e1rios para esse trabalho de intelig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei de convers\u00e3o do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) reverte altera\u00e7\u00f5es feitas pela MP, como a mudan\u00e7a do nome do Coaf para Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) e a transforma\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3o colegiado, em conselho deliberativo. Assim, o \u00f3rg\u00e3o continuar\u00e1 a se chamar Coaf.<\/p>\n\n\n\n

Esse plen\u00e1rio \u00e9 a principal inst\u00e2ncia decis\u00f3ria e contar\u00e1 com o presidente do Coaf e mais 12 servidores ocupantes de cargos efetivos. Atualmente, s\u00e3o 11.<\/p>\n\n\n\n

\"Foto:<\/figure>\n\n\n\n

Foto: Luis Macedo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n\n\n\n

Crian\u00e7a com microcefalia<\/strong>
J\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria 894\/19 prev\u00ea o pagamento de pens\u00e3o mensal vital\u00edcia, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, para crian\u00e7as com s\u00edndrome cong\u00eanita do Zika v\u00edrus (microcefalia).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o projeto de lei de convers\u00e3o do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), ser\u00e1 concedida a pens\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as afetadas pelo v\u00edrus e nascidas entre 1\u00b0 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. A MP original limitava o benef\u00edcio \u00e0quelas nascidas at\u00e9 dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Levantamento realizado pelo Minist\u00e9rio da Cidadania indica que 3.112 crian\u00e7as nasceram com microcefalia de janeiro de 2015 a dezembro de 2018 e s\u00e3o benefici\u00e1rias do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n\n\n\n

Para tramitarem, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam lidos os of\u00edcios de encaminhamento de ambas as MPs.<\/p>\n\n\n\n

Imposto sobre servi\u00e7os<\/strong>
Tamb\u00e9m podem ser analisados os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461\/17, do Senado, que cria uma transi\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia do recebimento do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) da cidade sede do prestador do servi\u00e7o para a cidade onde ele \u00e9 efetivamente prestado.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) estabelece uma transi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o prejudicar o caixa dos munic\u00edpios que perder\u00e3o receita. Os tipos de servi\u00e7os atingidos s\u00e3o: planos de sa\u00fade; planos m\u00e9dico-veterin\u00e1rios; administra\u00e7\u00e3o de fundos, cons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, carteiras de clientes e cheques pr\u00e9-datados; e servi\u00e7os de arrendamento mercantil (leasing).<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de servi\u00e7os ficar\u00e3o com o munic\u00edpio do local do estabelecimento do prestador do servi\u00e7o e 33,5% com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, ser\u00e1 o inverso: 33,5% do ISS ficar\u00e3o com o munic\u00edpio do local do estabelecimento do prestador do servi\u00e7o e 66,5% com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do usu\u00e1rio final. Em 2022, 15% ficar\u00e3o com a cidade do prestador do servi\u00e7o e 85% com a cidade do usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 2023, 100% do ISS ficar\u00e1 com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong>
Outro projeto de lei complementar (PLP) que pode ser votado \u00e9 o PLP 223\/19, do Senado, que prorroga de 1\u00ba de janeiro de 2020 para 1\u00ba de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual empresas exportadoras poder\u00e3o contar com cr\u00e9dito de ICMS sobre insumos (energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es e outras mercadorias) n\u00e3o utilizados diretamente no processo de produ\u00e7\u00e3o de produtos a serem exportados.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 evitar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS para os estados, que cobrariam da Uni\u00e3o o montante que deixariam de receber porque a Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96) prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de tributos para produtos exportados.<\/p>\n\n\n\n

Banda larga e im\u00f3veis<\/strong>
Ainda na segunda-feira, a C\u00e2mara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei 1481\/07, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust) para amplia\u00e7\u00e3o da banda larga nas escolas.<\/p>\n\n\n\n

O Fust arrecada R$ 1 bilh\u00e3o anualmente e j\u00e1 tem acumulado R$ 21,8 bilh\u00f5es, mas praticamente n\u00e3o foi utilizado para investimentos no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. Atualmente, a lei permite a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos apenas para a expans\u00e3o da telefonia fixa.<\/p>\n\n\n\n

Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada no \u00faltimo dia 19 de novembro, na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica, o governo disse que pretende enviar \u00e0 C\u00e2mara um projeto que permite o uso do dinheiro do Fust por prestadoras em regime privado, como as operadoras de telefonia m\u00f3vel, e por pequenos provedores que atuam em pequenos munic\u00edpios brasileiros, que hoje t\u00eam dificuldade de acesso a cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Outro projeto de lei em pauta \u00e9 o PL 1792\/19, do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), que amplia para 2025 o prazo de ratifica\u00e7\u00e3o de registro de im\u00f3veis na fronteira.
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