Na ter\u00e7a-feira (10), os deputados podem votar a Medida Provis\u00f3ria 893\/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Minist\u00e9rio da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Coaf tem a atribui\u00e7\u00e3o de produzir informa\u00e7\u00f5es para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que n\u00e3o enviarem os dados necess\u00e1rios para esse trabalho de intelig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei de convers\u00e3o do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) reverte altera\u00e7\u00f5es feitas pela MP, como a mudan\u00e7a do nome do Coaf para Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) e a transforma\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3o colegiado, em conselho deliberativo. Assim, o \u00f3rg\u00e3o continuar\u00e1 a se chamar Coaf.<\/p>\n\n\n\n
Esse plen\u00e1rio \u00e9 a principal inst\u00e2ncia decis\u00f3ria e contar\u00e1 com o presidente do Coaf e mais 12 servidores ocupantes de cargos efetivos. Atualmente, s\u00e3o 11.<\/p>\n\n\n\n Foto: Luis Macedo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n\n\n\n Crian\u00e7a com microcefalia<\/strong> De acordo com o projeto de lei de convers\u00e3o do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), ser\u00e1 concedida a pens\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as afetadas pelo v\u00edrus e nascidas entre 1\u00b0 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. A MP original limitava o benef\u00edcio \u00e0quelas nascidas at\u00e9 dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n Levantamento realizado pelo Minist\u00e9rio da Cidadania indica que 3.112 crian\u00e7as nasceram com microcefalia de janeiro de 2015 a dezembro de 2018 e s\u00e3o benefici\u00e1rias do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n\n\n\n Para tramitarem, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam lidos os of\u00edcios de encaminhamento de ambas as MPs.<\/p>\n\n\n\n Imposto sobre servi\u00e7os<\/strong> O substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) estabelece uma transi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o prejudicar o caixa dos munic\u00edpios que perder\u00e3o receita. Os tipos de servi\u00e7os atingidos s\u00e3o: planos de sa\u00fade; planos m\u00e9dico-veterin\u00e1rios; administra\u00e7\u00e3o de fundos, cons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, carteiras de clientes e cheques pr\u00e9-datados; e servi\u00e7os de arrendamento mercantil (leasing).<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de servi\u00e7os ficar\u00e3o com o munic\u00edpio do local do estabelecimento do prestador do servi\u00e7o e 33,5% com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, ser\u00e1 o inverso: 33,5% do ISS ficar\u00e3o com o munic\u00edpio do local do estabelecimento do prestador do servi\u00e7o e 66,5% com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do usu\u00e1rio final. Em 2022, 15% ficar\u00e3o com a cidade do prestador do servi\u00e7o e 85% com a cidade do usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n A partir de 2023, 100% do ISS ficar\u00e1 com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong> A ideia \u00e9 evitar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS para os estados, que cobrariam da Uni\u00e3o o montante que deixariam de receber porque a Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96) prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de tributos para produtos exportados.<\/p>\n\n\n\n Banda larga e im\u00f3veis<\/strong> O Fust arrecada R$ 1 bilh\u00e3o anualmente e j\u00e1 tem acumulado R$ 21,8 bilh\u00f5es, mas praticamente n\u00e3o foi utilizado para investimentos no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. Atualmente, a lei permite a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos apenas para a expans\u00e3o da telefonia fixa.<\/p>\n\n\n\n Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada no \u00faltimo dia 19 de novembro, na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica, o governo disse que pretende enviar \u00e0 C\u00e2mara um projeto que permite o uso do dinheiro do Fust por prestadoras em regime privado, como as operadoras de telefonia m\u00f3vel, e por pequenos provedores que atuam em pequenos munic\u00edpios brasileiros, que hoje t\u00eam dificuldade de acesso a cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Outro projeto de lei em pauta \u00e9 o PL 1792\/19, do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), que amplia para 2025 o prazo de ratifica\u00e7\u00e3o de registro de im\u00f3veis na fronteira. O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar na segunda-feira (9) o aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos da Uni\u00e3o para os munic\u00edpios. A mudan\u00e7a consta da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 391\/17, do Senado. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o federal determina \u00e0 Uni\u00e3o o repasse de parte da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. No caso dos munic\u00edpios, de 49% da arrecada\u00e7\u00e3o total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecada\u00e7\u00e3o. O texto prev\u00ea um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vig\u00eancia da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais ser\u00e1 de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual. Lavagem de dinheiroNa ter\u00e7a-feira (10), os deputados podem votar a Medida Provis\u00f3ria 893\/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Minist\u00e9rio da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o \u00f3rg\u00e3o. O Coaf tem a atribui\u00e7\u00e3o de produzir informa\u00e7\u00f5es para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que n\u00e3o enviarem os dados necess\u00e1rios para esse trabalho de intelig\u00eancia. O projeto de lei de convers\u00e3o do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) reverte altera\u00e7\u00f5es feitas pela MP, como a mudan\u00e7a do nome do Coaf para Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) e a transforma\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3o colegiado, em conselho deliberativo. Assim, o \u00f3rg\u00e3o continuar\u00e1 a se chamar Coaf. Esse plen\u00e1rio \u00e9 a principal inst\u00e2ncia decis\u00f3ria e contar\u00e1 com o presidente do Coaf e mais 12 servidores ocupantes de cargos efetivos. Atualmente, s\u00e3o 11. Foto: Luis Macedo\/C\u00e2mara dos Deputados Crian\u00e7a com microcefaliaJ\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria 894\/19 prev\u00ea o pagamento de pens\u00e3o mensal vital\u00edcia, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, para crian\u00e7as com s\u00edndrome cong\u00eanita do Zika v\u00edrus (microcefalia). De acordo com o projeto de lei de convers\u00e3o do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), ser\u00e1 concedida a pens\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as afetadas pelo v\u00edrus e nascidas entre 1\u00b0 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. A MP original limitava o benef\u00edcio \u00e0quelas nascidas at\u00e9 dezembro de 2018. Levantamento realizado pelo Minist\u00e9rio da Cidadania indica que 3.112 crian\u00e7as nasceram com microcefalia de janeiro de 2015 a dezembro de 2018 e s\u00e3o benefici\u00e1rias do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Para tramitarem, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam lidos os of\u00edcios de encaminhamento de ambas as MPs. Imposto sobre servi\u00e7osTamb\u00e9m podem ser analisados os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461\/17, do Senado, que cria uma transi\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia do recebimento do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) da cidade sede do prestador do servi\u00e7o para a cidade onde ele \u00e9 efetivamente prestado. O substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) estabelece uma transi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o prejudicar o caixa dos munic\u00edpios que perder\u00e3o receita. Os tipos de servi\u00e7os atingidos s\u00e3o: planos de sa\u00fade; planos m\u00e9dico-veterin\u00e1rios; administra\u00e7\u00e3o de fundos, cons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, carteiras de clientes e cheques pr\u00e9-datados; e servi\u00e7os de arrendamento mercantil (leasing). At\u00e9 o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de servi\u00e7os ficar\u00e3o com o munic\u00edpio do local do estabelecimento do prestador do servi\u00e7o e 33,5% com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do usu\u00e1rio final do servi\u00e7o. Em 2021, ser\u00e1 o inverso: 33,5% do ISS ficar\u00e3o com o munic\u00edpio do local do estabelecimento do prestador do servi\u00e7o e 66,5% com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do usu\u00e1rio final. Em 2022, 15% ficar\u00e3o com a cidade do prestador do servi\u00e7o e 85% com a cidade do usu\u00e1rio final. A partir de 2023, 100% do ISS ficar\u00e1 com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do usu\u00e1rio final. Cr\u00e9ditos de ICMSOutro projeto de lei complementar (PLP) que pode ser votado \u00e9 o PLP 223\/19, do Senado, que prorroga de 1\u00ba de janeiro de 2020 para 1\u00ba de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual empresas exportadoras poder\u00e3o contar com cr\u00e9dito de ICMS sobre insumos (energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es e outras mercadorias) n\u00e3o utilizados diretamente no processo de produ\u00e7\u00e3o de produtos a serem exportados. A ideia \u00e9 evitar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS para os estados, que cobrariam da Uni\u00e3o o montante que deixariam de receber porque a Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96) prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de tributos para produtos exportados. Banda larga e im\u00f3veisAinda na segunda-feira, a C\u00e2mara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei 1481\/07, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust) para amplia\u00e7\u00e3o da banda larga nas escolas. O Fust arrecada R$ 1 bilh\u00e3o anualmente e j\u00e1 tem acumulado R$ 21,8 bilh\u00f5es, mas praticamente n\u00e3o foi utilizado para investimentos no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. Atualmente, a lei permite a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos apenas para a expans\u00e3o da telefonia fixa. Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada no \u00faltimo dia 19 de novembro, na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica, o governo disse que pretende enviar \u00e0 C\u00e2mara um projeto que permite o uso do dinheiro do Fust por prestadoras em regime privado, como as operadoras de telefonia m\u00f3vel, e por pequenos provedores que atuam em pequenos munic\u00edpios brasileiros, que hoje t\u00eam dificuldade de acesso a cr\u00e9dito. Outro projeto de lei em pauta \u00e9 o PL 1792\/19, do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), que amplia para 2025 o prazo de ratifica\u00e7\u00e3o de registro de im\u00f3veis na fronteira.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":109398,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-139979","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=139979"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139979\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":139980,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139979\/revisions\/139980"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/109398"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=139979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=139979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=139979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"Foto:](\"https:\/\/paraibaonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/camara-567x378.jpg\")
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Tamb\u00e9m podem ser analisados os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461\/17, do Senado, que cria uma transi\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia do recebimento do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) da cidade sede do prestador do servi\u00e7o para a cidade onde ele \u00e9 efetivamente prestado.<\/p>\n\n\n\n
Outro projeto de lei complementar (PLP) que pode ser votado \u00e9 o PLP 223\/19, do Senado, que prorroga de 1\u00ba de janeiro de 2020 para 1\u00ba de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual empresas exportadoras poder\u00e3o contar com cr\u00e9dito de ICMS sobre insumos (energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es e outras mercadorias) n\u00e3o utilizados diretamente no processo de produ\u00e7\u00e3o de produtos a serem exportados.<\/p>\n\n\n\n
Ainda na segunda-feira, a C\u00e2mara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei 1481\/07, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust) para amplia\u00e7\u00e3o da banda larga nas escolas.<\/p>\n\n\n\n
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