{"id":140481,"date":"2019-12-12T06:48:58","date_gmt":"2019-12-12T09:48:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=140481"},"modified":"2019-12-12T06:48:58","modified_gmt":"2019-12-12T09:48:58","slug":"senado-aprova-pacote-anticrime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2019\/12\/12\/senado-aprova-pacote-anticrime\/","title":{"rendered":"Senado aprova pacote anticrime"},"content":{"rendered":"\n

O Senado aprovou hoje (11) o Projeto de Lei 6.341\/2019, conhecido como pacote anticrime. O pacote re\u00fane parte da proposta apresentada no in\u00edcio deste ano pelo ministro da Justi\u00e7a, Sergio Moro<\/a>, e trechos do texto elaborado pela comiss\u00e3o de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Alexandre de Moraes. Agora, o texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria traz mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o penal, como aumento de penas e novas regras para progress\u00e3o de regime pelos condenados. O texto foi aprovado na C\u00e2mara na semana passada, sem pontos considerados mais pol\u00eamicos. Dentre esses pontos, est\u00e3o temas como pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, que est\u00e1 em discuss\u00e3o por instrumentos diferentes na C\u00e2mara e no Senado; e o plea bargain, dispositivo que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto considerado pol\u00eamico que tamb\u00e9m ficou de fora do texto aprovado foi o excludente de ilicitude. Esse dispositivo protegeria de puni\u00e7\u00e3o agentes de seguran\u00e7a que, por \u201cviolenta emo\u00e7\u00e3o, escus\u00e1vel medo ou surpresa\u201d, cometessem excessos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto na C\u00e2mara (http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2019-12\/camara-aprova-pacote-anticrime-texto-vai-ao-senado), Moro chegou a dizer que \u201co Congresso poderia ter ido al\u00e9m\u201d, lamentando a retirada desses pontos. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao que n\u00e3o foi aprovado [na C\u00e2mara], vamos trabalhar para reestabelecer no Senado, ou, eventualmente, por projeto \u00e0 parte. Isso faz parte do jogo democr\u00e1tico\u201d, disse o ministro no dia seguinte \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelos deputados. O texto aprovado no Senado n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao que saiu da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Durante a discuss\u00e3o do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou a import\u00e2ncia da retirada dos pontos pol\u00eamicos. E apesar de criticar a aus\u00eancia de um processo de combate ao maior encarceramento em massa, indicou seu voto favor\u00e1vel. \u201cCertamente \u00e9 bem melhor que a proposta inicial que foi mandada a esta Casa. Votaremos favoravelmente a esse projeto, sabendo das suas imperfei\u00e7\u00f5es. Mas se n\u00e3o aprovarmos agora, com as condi\u00e7\u00f5es que ele tem, estaremos sujeitos a retrocessos ainda maiores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O relator da mat\u00e9ria no senado foi Marcos do Val (Podemos-ES). Ele negou que a proposta tenha perdido musculatura durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. \u201cEsse pacote anticrime \u00e9 um desejo de toda a sociedade. A pauta de seguran\u00e7a p\u00fablica era principal. Chegaram a falar que virou um ‘pacotinho’. Isso n\u00e3o \u00e9 verdade. Mais ou menos 80% da proposta do ministro Moro permaneceu, conseguimos avan\u00e7ar bastante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Principais itens do projeto encaminhado ao Senado<\/h2>\n\n\n\n

Penas maiores: Aumentam as penas para diversos crimes, como homic\u00eddio com armas de fogo de uso restrito ou proibido, inj\u00faria em redes sociais, com\u00e9rcio ilegal de armas e tr\u00e1fico internacional de armas. O tempo m\u00e1ximo de pris\u00e3o no Brasil tamb\u00e9m passa de 30 para 40 anos.<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari: Atualmente, um r\u00e9u pode recorrer em liberdade mesmo depois de condenado pelo Tribunal do J\u00fari. O pacote prev\u00ea que o condenadoseja preso logo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o nos casos em que a pena estipulada seja de pelo menos 15 anos. A proposta inicial de Moro n\u00e3o previa esse tempo m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Condicional: Tornam-se mais r\u00edgidas as condi\u00e7\u00f5es para que um preso condenado seja posto em liberdade condicional. Somente os que tiverem comportamento considerado bom, e n\u00e3o satisfat\u00f3rio, como era antes, e sem falta grave nos 12 meses anteriores poder\u00e3o obter o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Preso x advogado: Cai a necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o do juiz para a grava\u00e7\u00e3o da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de pres\u00eddios de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/p>\n\n\n\n

Progress\u00e3o de pena: Hoje \u00e9 necess\u00e1rio cumprimento de, no m\u00ednimo, um sexto da pena em regime fechado para requerer progress\u00e3o para os regimes de pris\u00e3o domiciliar ou semiaberta. A perman\u00eancia m\u00ednima exigida passa a ser entre 16% e 70%, a depender da gravidade do crime e dos antecedentes do preso. \u00c9 preciso cumprir no m\u00ednimo de 40% da pena, se r\u00e9u prim\u00e1rio, e de 60%, se reincidente. Condenados de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias deixam de ter direito \u00e0 progress\u00e3o de regime e \u00e0 liberdade condicional, desde que o v\u00ednculo seja comprovado.<\/p>\n\n\n\n

Crimes hediondos: Os detentos condenados por crimes hediondos \u2013 quando h\u00e1 viol\u00eancia e grande potencial ofensivo \u2013 ter\u00e3o regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como restri\u00e7\u00e3o a sa\u00eddas tempor\u00e1rias e \u00e0 progress\u00e3o de regime. O projeto tamb\u00e9m aumenta o n\u00famero de crimes considerados hediondos, como roubo que resulta em les\u00e3o grave, furto com explosivo, homic\u00eddio cometido com arma de fogo de uso restrito.<\/p>\n\n\n\n

Infiltrados: O texto apresenta as situa\u00e7\u00f5es em que provas podem ser obtidas por policiais disfar\u00e7ados e a valida\u00e7\u00e3o de flagrantes em opera\u00e7\u00f5es especiais com agentes infiltrados. Poder\u00e3o ser condenados, por exemplo, aqueles que venderem arma ou muni\u00e7\u00e3o a um agente policial disfar\u00e7ado, desde que haja indicativos de conduta criminal preexistente.<\/p>\n\n\n\n

Pres\u00eddios federais: O tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia de l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es criminosas em pres\u00eddios federais passa de 360 dias para tr\u00eas anos, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assist\u00eancia ao policial: Policiais investigados por matar algu\u00e9m sem confronto ou leg\u00edtima defesa no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o indicarem um advogado pessoal, e se n\u00e3o houver defensor p\u00fablico respons\u00e1vel, ter\u00e3o direito a um advogado pago pela corpora\u00e7\u00e3o. A regra tamb\u00e9m vale para militares em a\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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